A não promulgação do diploma que altera o valor dos descontos para ADSE, ADM e SAD foi o primeiro veto político do Presidente da República a um decreto do Governo de Pedro Passos Coelho.

Cavaco veta aumento dos descontos na saúde para a função pública

Ao todo, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva já vetou politicamente 22 diplomas, 18 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo.

Contudo, apenas o diploma vetado esta quinta-feira foi elaborado pelo atual Governo de maioria PSD/CDS-PP. Os outros três, que não foram promulgados pelo chefe de Estado, eram provenientes dos anteriores executivos do PS, liderados por José Sócrates.

O último veto a um diploma do Governo de José Sócrates aconteceu em fevereiro de 2011, relativamente à prescrição de medicamentos e obrigatoriedade de indicação do nome genérico e obrigatoriedade da prescrição eletrónica.

Quanto aos vetos políticos a diplomas da Assembleia da República, desde 2006 Cavaco Silva já devolveu ao parlamento 18 diplomas. A última devolução sem promulgação aconteceu a 10 de agosto de 2012 e era referente ao diploma que estabelecia os princípios de utilização de GPL e de gás natural como combustível em veículos.

Outros 14 diplomas oriundos do parlamento foram vetados por inconstitucionalidade. Já este ano, o Presidente da República devolveu por inconstitucionalidade a proposta de referendo à adoção e coadoção de crianças por casais do mesmo sexo.

No final do 2013, Cavaco Silva tinha devolvido por inconstitucionalidade a lei que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública.

Até agora, o chefe de Estado já enviou para o Tribunal Constitucional 18 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas e remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva.