O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) declarou extinta a ação interposta pelo Ministério Público contra a Câmara de Santarém, por entender que a lei não prevê a dissolução de órgãos autárquicos por ações relativas a mandatos anteriores.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, lê-se que o juiz do TAFL declara a «extinção da ação» interposta pelo Ministério Público (MP) devido a «impossibilidade originária da lide por carência absoluta de objeto», considerando ainda que «a dissolução dos atos praticados por órgão anterior não se estende ao atual órgão autárquico».

O tribunal condenara o município ao pagamento de 1,8 milhões de euros a uma construtora por trabalhos feitos em 2009 - remodelação de instalações camarárias e demolição de um edifício - e que acabaram por nunca ser pagos. Em sequência, o Ministério Público interpôs na semana passada uma ação para dissolução da Câmara Municipal de Santarém, cujo executivo atual foi eleito em 2013.

O TAFL entendeu ainda que, tendo a ação do MP sido intentada em julho de 2014, quando já estava em funções a nova composição da autarquia, «inevitavelmente, teria de se concluir pela verificação de impossibilidade originária da lide, por carência de objeto, o que conduz à extinção da presente ação».

Em declarações à agência Lusa, o presidente da autarquia considerou que «a improcedência desta ação representa o reconhecimento da legalidade democrática do atual mandato».

Segundo Ricardo Gonçalves, a decisão hoje conhecida «impõe, agora na posse e conhecimento de todos os elementos sobre os contratos verbais e não formalizados, a continuação de atitude proativa para apuramento de responsabilidades e eventual compensação do erário público de quaisquer quantias que tenham sido ou venham a ser consideradas devidas à empresa, sem contrapartida para o município e para o interesse público», como cita a Lusa.