O Tribunal Constitucional tem em apreciação sete pedidos de fiscalização sucessiva com origem nos deputados à Assembleia da República e no Provedor de Justiça, incidindo em leis que comportam novos cortes ou aumento de contribuições.

De acordo com a Lusa, o Orçamento do Estado para 2014, o orçamento retificativo, a lei do setor empresarial do Estado e uma alteração ao Rendimento Social de Inserção que restringiu o acesso àquele subsídio são os diplomas mais importantes em análise no Tribunal Constitucional.

Os pedidos de fiscalização entregues pelo PS, a 9 de janeiro, e pelo PCP, BE e PEV, a 17 do mesmo mês, incidem sobre as mesmas normas do OE para 2014: redução dos vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros (artigo 33º), taxas sobre os subsídios de doença e desemprego (artigo 115º), redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado (artigo 75º) e recálculo das pensões de sobrevivência (artigo 117º).

Neste processo de fiscalização sucessiva foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

José de Faria Costa defendeu que foi um «erro manifesto» do legislador consagrar cortes nas remunerações dos trabalhadores das empresas de capitais maioritariamente públicos permitindo ao mesmo tempo que o resultado da poupança não reverta para os cofres do Estado e seja distribuída pelos acionistas.

«Vale por dizer: a supressão parcial da remuneração destes trabalhadores não satisfaz integralmente fins públicos de alívio da despesa pública mas igualmente permite considerar verificadas vantagens diretas e quantificáveis para entidades privadas», argumentou o Provedor de Justiça.