Os líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP anunciaram uma proposta de criação de um regime específico para a PSP na lei geral da Função Pública, recusando ter sido uma resposta aos protestos dos polícias.

Nuno Magalhães e Luís Montenegro justificaram esta alteração com as especificidades da missão da PSP, que, ao contrário de outros corpos com funções de soberania, como a GNR, as Forças Armadas, o corpo diplomático e os magistrados, deixaram de ter um regime próprio, em 2008.

«É também um sinal de compromisso do CDS e do PSD, e de reconhecimento desta maioria, para com homens e mulheres que diariamente arriscam a vida», afirmou o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

Numa conferência de imprensa conjunta com o líder parlamentar do PSD, Nuno Magalhães, referiu que esta é uma de várias propostas de alteração à lei geral da Função Pública, que se encontra no Parlamento, e que repara o que considerou ter sido «um erro histórico» do anterior governo.

Magalhães disse que a alteração «não tem impacto financeiro direto», apesar de Montenegro ter reconhecido que foi «articulada com o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças».

O presidente da bancada social-democrata recusou que esta proposta seja uma resposta aos protestos dos polícias que no final do ano passado invadiram, durante um manifestação, as escadarias da Assembleia da República.

«Não queremos dar uma reposta a ninguém nem a nada», disse, referindo que este é o «procedimento habitual» da maioria, estar disponível «para dialogar».

Luís Montenegro disse ainda que o parlamento e o Governo têm estado continuamente em «diálogo com os profissionais da PSP, como de resto com os militares da GNR também», tentando «aproximar posições».

Neste contexto, a propósito da relação entre a polícia e o Governo, Nuno Magalhães disse que «não há nenhum dado concreto» que possa «inquietar», manifestando-se convicto que o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e as associações socioprofissionais e sindicatos da polícia possam «chegar a um entendimento».

O líder parlamentar do PSD disse que proposta remete «para o estatuto específico dos profissionais policiais da PSP, como já acontece com os militares das forças armadas e com os militares da GNR».

Nuno Magalhães adiantou que terá de haver uma «revisão do estatuto que, com a proposta, prevê que seja feito em concertação com as associações socioprofissionais da polícia, até ao final do ano».

O presidente da bancada centrista lembrou ter sido «muito crítico» quando o PS equiparou os polícias da PSP ao restante regime da função pública, em 2008, considerando que se tratava de «um erro histórico», e Luís Montenegro referiu também que esta posição já tinha sido «anteriormente» manifestada.

Questionados sobre por que motivo não foi incluído, de início, na proposta de lei geral da função pública um regime específico para a PSP, o líder parlamentar do CDS-PP respondeu que o importante é «o resultado final» da lei.

O líder parlamentar do PSD observou, em seguida, que foi necessário consensualizar esta alteração «com todos os departamentos do Governo que intervêm neste domínio» e defendeu que «ficou valorizado o papel do parlamento e dos grupos parlamentares da maioria» neste processo.