PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Verdes, que esta sexta-feira entregaram no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014, reclamam a inconstitucionalidade de quatro normas do documento em defesa da «justiça social» em Portugal.

Em declarações aos jornalistas esta manhã no TC, após a entrega do pedido, os deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Verdes) reconheceram que existe uma «oposição política» dos partidos ao OE, mas o texto entregue no Palácio Ratton junta-lhe «motivos jurídicos» em defesa dos cidadãos.

«Estas normas, para além de serem de uma gritante injustiça social são, na nossa opinião, violadoras de diversos princípios constitucionais fundamentais», sublinhou António Filipe.

Os partidos reclamam a fiscalização de quatro normas, entre as quais a referente aos cortes salariais e às pensões de sobrevivência de cônjuges e ex-cônjuges.

Luís Fazenda diz que no Orçamento foram ultrapassados «todos os limites de sacrifícios» pedidos aos portugueses.

«Os partidos subscritores deste pedido chamam a atenção do TC não só para o excesso de sacrifícios impostos sempre aos mesmos, mas também para o que se tornou definitivo: é uma ficção aquilo que o Governo tem vindo a dizer, que se trata de cortes transitórios», alertou.

Já José Luís Ferreira advoga que é necessária uma prioridade máxima da parte do TC na análise ao pedido de fiscalização das normas. «Quanto mais depressa a decisão for tomada, tanto melhor para os cidadãos como para o Estado», defendeu.

O documento entregue no TC, a que a Lusa teve acesso, refere existir uma «violação do princípio da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional» no artigo 33.º da Lei do OE2014, que determina a redução dos salários dos funcionários públicos.

O OE 2014 «faz transitar para 2014 os cortes salariais impostos pelas leis orçamentais relativas a 2011, 2012 e 2013, mas agrava-os muito significativamente», acusam os três partidos, considerando ainda que este artigo viola o princípio da proteção da confiança, uma alegação também adotada para contestar o artigo 75.º do OE 2014.

Neste artigo é determinado que as empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados só possam pagar complementos às pensões caso tenham sido integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores.

A situação, que o documento sublinha afetar os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris, vai penalizar aqueles que negociaram reformas antecipadas contando com estes complementos, violando igualmente o direito de contratação coletiva.

Os três partidos pedem ainda ao TC que declare a inconstitucionalidade do artigo 115.º «por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do princípio do Estado do Direito Democrático».

Este artigo estabelece a obrigação de pagar uma contribuição sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%).

Por último, os partidos contestam o artigo 117.º do OE 2014, que suprime ou reduz as pensões de sobrevivência a partir dos 2000 euros, alegando que este viola o princípio da confiança.

O pedido de inconstitucionalidade, entregue cerca das 09:30, apela ainda a que o TC dê prioridade à apreciação do processo, «tendo em consideração os sérios prejuízos que a incerteza gerada pela pendência» da decisão.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas legais pode ser pedida por um mínimo de 23 deputados (um décimo dos deputados).

PCP, Bloco e Verdes contabilizam no total 24 deputados, tendo todos assinado o texto.

O PS entregou na semana passada no TC um requerimento em igual sentido, pedindo a fiscalização sucessiva de quatro normas do OE.