A ministra da Justiça refutou esta terça-feira no Parlamento que tenha havido inconstitucionalidades, ilegalidades, falta de cumprimento de prazos e outros atrasos e omissões na implementação do novo mapa judiciário.

Paula Teixeira da Cruz respondia a críticas do deputado Jorge Lacão (PS) que na sua intervenção considerou, entre outros pontos, que a nova organização judiciária colide com a exigência constitucional de proximidade dos tribunais dos cidadãos.

A ministra negou também que tenham sido respeitados prazos legais previstos no diploma do novo mapa judiciário, que entra em vigor a 01 de setembro, observando que quem não cumpriu prazos, no passado, foi o PS , quando foi Governo, e que em três anos apenas introduziu três comarcas-piloto.

«Lamento, mas não estamos com atraso», disse ainda Paula Teixeira da Cruz, garantindo que as obras necessárias para a entrada em vigor da reforma «estão controladas até à data».

A ministra salientou ainda que a reforma do mapa judiciário é desejada pelos sindicatos da magistratura, designadamente pelos juízes, depois de o deputado António Filipe (PCP) ter contrariado a ideia de que os profissionais da justiça apoiavam a nova reorganização judiciária.

António Filipe defendeu que a reforma vai «ficar mais longe e mais onerosa» e apontou a oposição da Ordem dos Advogados e da sua bastonária ao novo mapa dos tribunais, tendo Paula Teixeira da Cruz respondido com o aumento da especialização, que cresce 73 por cento, considerando que isso também é proximidade.

A ministra reiterou que a data prevista para a entrada em vigor da nova reorganização judiciária é 01 de setembro próximo, muito embora admitisse que «em nome de interesse maior, possa precisar de derrapar 15 ou um mês», o que motivou dúvidas acrescidas ao deputado Jorge Lacão. A governante interveio para explicar que os prazos são meramente ordenadores.

A formação contínua dos magistrados para garantir maior especialização com o novo mapa judiciário, a preparação do novo Estatuto das magistraturas, as novas alterações propostas ao Código Penal e Código de Processo Penal, o sistema prisional e o défice de guardas prisionais, a PJ e a atribuição de subsídios foram outros assuntos discutidos na Comissão de Assuntos Constitucionais.

A ministra disse ainda ter «em cima da mesa» para ultimar o diploma resultante da diretiva comunitária sobre crimes sexuais contra crianças.

Revelou também que está em preparação o Estatuto do Idoso, no âmbito da proteção dos grupos vulneráveis.

Quanto ao problema das contraordenações, Paula Teixeira da Cruz admitiu que não pode tratar de casos de 50 euros como se tratam os de seis milhões de euros e indicou estar a ser trabalhado com o banco de Portugal e o ministério das Finanças o regime das instituições de crédito, como noticia a Lusa.