A Assembleia Legislativa da Madeira rejeitou esta terça-feira dois requerimentos do Tribunal de Contas (TdC) de levantamento de imunidade a quatro deputados para responderem em dois processos relativos a desvio de dinheiros das subvenções dos partidos em 2006 e 2007.

Estes processos envolvem o atual líder parlamentar do PSD-M, Jaime Ramos, os deputados José Manuel Rodrigues (CDS), Vítor Freitas (PS) e Edgar Silva (PCP), vários parlamentares que cessaram funções e os elementos do conselho de administração da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).

O primeiro processo já está a ser julgado na Secção Regional do TdC, que tem nova audiência marcada para 17 de fevereiro, envolvendo dez demandados, a quem é exigida a restituição de mais de dois milhões de euros usados indevidamente e não justificados dentro das atividades das representações parlamentares em 2006.

O segundo pedido rejeitado hoje está relacionado com um outro processo movido pelo Ministério Público junto do TdC na Madeira por idênticas infrações praticadas em 2007, cujo julgamento ainda não está agendado.

Nesse processo estão envolvidos 14 demandados, incluindo os três responsáveis do conselho de administração do parlamento madeirense (José Manuel Oliveira, António Carlos Paulo e José Óscar Fernandes) e os atuais deputados Jaime Ramos (PSD), Vitor Freitas (PS), José Manuel Rodrigues (CDS).

Responsabiliza ainda os ex-parlamentares Bernardo Martins, Gil Françal Jaime Leandro (PS), Leonel Nunes (PCP), Paulo Martins (BE), Baltasar Aguiar (PND) e os independentes João Isidoro e Ismael Fernandes.

O MP defende que os elementos do conselho de administração da ALM sejam condenados, solidariamente, pela infração de natureza reintegratória a repor a quantia relativa ao pagamento ilegal no montante superior a 4,6 milhões de euros, acrescido de juros de mora, além de multas que variam entre os 6.720 e 4.800 euros.

Também pede que sejam solidariamente responsabilizados pelas quantias relativas «ao desvio de dinheiro público no montante de 3,1 milhões de euros» cuja responsabilidade é atribuída ao líder parlamentar do PSD/M, Jaime Ramos, e dos montantes entregues aos restantes demandados neste processo.

Esta situação aplica-se aos socialistas Bernardo Martins, Gil França, Vitor Freitas e Jaime Leandro a quem é pedida a restituição de 807 mil euros, ao caso do deputado centrista José Manuel Rodrigues (167 mil euros), do parlamentar comunista Leonel Nunes (91 mil euros), ao bloquista Paulo Martins (cerca de 41 mil euros), a Baltasar Aguiar do PND (25,6 mil euros) e aos independentes João Isidoro Gonçalves (65 mil euros) e José Ismael (43,7 mil euros).

A acusação considera que os membros do conselho de administração autorizaram o pagamento das várias subvenções «sem cuidar de exigir qualquer justificativo (...) pura e simplesmente entregaram essas verbas (...) permitindo que os recebedores se apoderassem das mesmas e/ou as utilizassem a seu belo prazer, já não para os objetivos a que se destinavam, tudo em prejuízo do erário público».