O ex-líder democrata-cristão Ribeiro e Castro defendeu esta sexta-feira que o CDS-PP, o PPE, o Governo e as instituições europeias devem «colocar a Bélgica sob exame» por «violação de direitos fundamentais» na lei que permite a eutanásia em crianças.

«Considero que o CDS, o Partido Popular Europeu, cujos deputados votaram contra a lei no Parlamento belga, que o Governo português, que as instâncias europeias, nomeadamente, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, devem colocar a Bélgica sob exame por causa da decisão trágica de aprovação desta lei, por violação de direitos fundamentais», disse à Lusa Ribeiro e Castro.

Para o deputado do CDS-PP, que é vice-presidente da comissão parlamentar de Assuntos Europeus, esta matéria «deve ser estreitamente examinada, nomeadamente à luz do artigo segundo do Tratado da União, que consagra esses deveres que vinculam todos os estados-membros, e o artigo sétimo, que prevê um procedimento de eventual suspensão quando há violação grave desses deveres».

«Aqui há uns anos, assistimos a uma grande excitação contra a Áustria porque a ascensão de Jorg Haider [líder de um partido de extrema-direita] a uma coligação de governo representava um grande risco de violação dos direitos fundamentais. Não aconteceu nada, mas aqui está a acontecer, como noutros países», argumentou.

«Portanto, eu creio que uma decisão trágica de alargamento da eutanásia a menores contrasta flagrantemente com o acervo de direitos fundamentais que caracterizam a União Europeia e não pode passar com indiferença», defendeu.

O deputado democrata-cristão defendeu que é preciso saber «quais são os valores que a União Europeia efetivamente defende e efetivamente pratica».

Para Ribeiro e Castro, «a eutanásia é, em geral, um tema que contrasta com o direito à vida, e aqui há uma violação clara da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e também da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais».

O deputado cita o artigo terceiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos, «todo o indivíduo tem direito à vida», e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em que se lê que «o direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei» e «ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei».

No mesmo sentido, Ribeiro e Castro apontou para a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que no seu artigo segundo afirma que «todas as pessoas têm direito à vida».

«De que servem as declarações internacionais de direitos?», questionou.

Os deputados belgas aprovaram na quinta-feira em definitivo uma lei que alarga o campo legal da eutanásia a menores atingidos por uma doença incurável, sem fixar uma idade mínima.

A lei, que tinha sido votada pelo Senado em dezembro, foi aprovada pelos deputados por 86 votos a favor, 44 contra e 12 abstenções e deverá entrar em vigor nas próximas semanas.

A legalização da eutanásia para adultos vigora no país desde 2002, tendo a Bélgica sido o terceiro país europeu a permitir a eutanásia para adultos, após a Holanda e o Luxemburgo.