O Tribunal de Contas considerou na segunda-feira ilegal o pagamento de cerca de 400 mil euros a 18 autarcas de São Miguel, entre 2004 e 2012, pela associação de municípios da ilha a título de «senhas de presença».

A conclusão consta do relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgado, que conclui que, entre março de 2004 e dezembro de 2013, presidentes de câmara e vereadores de cinco municípios receberam 390.850 euros em senhas de presença por deliberação da assembleia intermunicipal da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM).

A AMISM pagou ainda mais 10.400 euros a autarcas que faziam parte da assembleia intermunicipal e, simultaneamente, do seu conselho de administração.

Todos estes pagamentos são ilegais por contrariarem o Estatuto dos Eleitos Locais, que estabelece que os autarcas em regime de permanência não podem ser remunerados pelo exercício de outras funções públicas, afirma o TdC.

O tribunal sublinha que fazer parte dos órgãos sociais da AMISM não é exercer funções autárquicas, as quais são desempenhadas apenas nos órgãos do município em que cada presidente ou vereador foi eleito.

Em resposta a argumentos dos visados apresentados no exercício do contraditório, o TdC insiste em que a AMISM é «uma entidade pública», rejeitando que seja uma «pessoa coletiva de direito privado».

O Tribunal de Contas recomenda à AMISM que promova «a reposição das quantias» em causa e respeite o regime remuneratório dos eleitos locais.

A este propósito, o relatório lembra que a AMISM revogou em fevereiro de 2013 a deliberação que fixava as senhas de presença para os titulares dos órgãos da associação, mas essa decisão «só produz efeitos para o futuro».

O relatório pede ainda ao atual presidente do conselho de administração da AMISM, Ricardo Rodrigues, que informe o Tribunal de Contas, até final de junho, sobre "as medidas tomadas e respetivos resultados" com vista ao acatamento da recomendação de reposição dos valores.

Integravam a AMISM no período em causa cinco dos seis concelhos da ilha de São Miguel: Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Povoação e Vila Franca do Campo.

Entre os 18 autarcas que receberam estas senhas estão todos os que foram presidentes da câmara naqueles anos, como os ainda titulares do cargo José Manuel Bolieiro (Ponta Delgada), João Ponte (Lagoa) e Carlos Ávila (Povoação).

Também a atual secretária de Estado da Defesa Nacional, Berta Cabral, que foi presidente da Câmara de Ponta Delgada até agosto de 2013, consta da lista elaborada pelo Tribunal de Contas.

Além de recomendar a devolução do dinheiro, o TdC refere que estes pagamentos ilegais são «suscetíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória».

A polémica em torno das senhas da AMISM é conhecida desde janeiro do ano passado, quando o TdC, na sequência de um relatório às contas da AMISM de 2011, determinou a realização desta auditoria.

A 28 de janeiro desse ano, os membros do conselho de administração da AMISM (José Manuel Bolieiro, João Ponte e Ricardo Silva, então autarca da Ribeira Grande) anunciaram que iam abdicar das senhas e devolver os valores recebidos naquele mandato (que terminou em outubro de 2013), considerando que estava em causa a sua «honra e dignidade» enquanto autarcas, escreve a Lusa.