O PS apresentou três propostas de alteração ao diploma das pensões apresentado pelo Governo, com o objetivo de minimizar o impacto negativo da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social.

Uma das propostas apresentadas pelos socialistas sugere a introdução de uma segunda fórmula de cálculo de aposentação que considere toda a carreira contributiva do subscritor da CGA e não apenas as remunerações após dezembro de 2005, salvaguardando assim que as pensões atribuídas pela CGA não sejam inferiores em 10% às pensões atribuídas no regime geral.

De acordo com a proposta, da autoria dos deputados Vieira da Silva e Pedro Marques, ao ser aplicada a fórmula de cálculo proposta pelo Governo, «verifica-se que os trabalhadores do setor público pertencentes às carreiras com vencimentos mais baixos (por exemplo carreiras administrativas) passarão a ter uma pensão da CGA inferior, em cerca de 10%, às pensões atribuídas aos trabalhadores do privado».

No entender do PS, «num mecanismo de convergência, como o que foi iniciado em dezembro de 2005, não é admissível que os trabalhadores do setor público, cujas pensões atribuídas eram superiores às dos trabalhadores do setor privado, passem a partir de agora e, em situações similares, a ter uma pensão inferior às do setor privado. Essa não é uma verdadeira convergência».

Por esse motivo, o PS propõe que passem a existir duas fórmulas de cálculo distintas na CGA, à semelhança do que se verifica no Regime Geral de Segurança Social.

Neste caso, «passaria a ser atribuída o montante de pensão de aposentação que correspondesse ao maior valor, salvaguardando, deste modo, que não seria atribuída em nenhuma circunstância aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações uma pensão de valor inferior à pensão atribuída pelo Sistema Previdencial do Regime Geral de Segurança Social».

Uma segunda proposta apresentada pelos socialistas defende que a pensão a atribuir deve ser calculada com base nas regras em vigor à data do pedido, por forma a promover «com justiça o prolongamento da vida profissional e carreiras contributivas dos trabalhadores».

O PS argumenta que, atualmente, «chegam mesmo a ser penalizados os trabalhadores pela demora da caixa Geral de Aposentações na atribuição das pensões, uma vez que as mesmas estarão a ser calculadas com base na legislação em vigor no momento do cálculo e processamento, e não, como seria devido, no momento do requerimento do trabalhador».

Por último, os socialistas propõem que deve ser dada aos trabalhadores a possibilidade de pedirem reformas antecipadas sem penalização, em função das carreiras contributivas mais longas.

O grupo parlamentar «considera errado que este regime, que protege os trabalhadores com mais longas carreiras contributivas, seja liminarmente revogado no caso dos trabalhadores da Administração Pública, quando no caso do Regime Geral de Segurança Social o mesmo regime se encontra apenas temporariamente suspenso».

As normas analisadas e chumbadas pelo Tribunal Constitucional determinavam a redução em 10% de pensões em pagamento - alíneas a) e c) do número 1 do artigo 7.º do diploma - e as alíneas b) e d) do mesmo número e artigo que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento aos reformados do Estado.

Entretanto, a maioria PSD/CDS-PP apresentou um diploma que elimina o artigo 7.º do diploma inicial, revogando as normas que estabelecem o acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA.

Na sequência da decisão do TC, o Governo apresentou medidas alternativas ao chumbo e decidiu alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), para pensões a partir dos 1.000 euros, e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE, de 2,5% para 3,5%.

Atualmente, a CES aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%.