O porta-voz do PS afirmou esta sexta-feira que o regime especial de regularização de dívidas ao Fisco e Segurança Social não constitui "perdão fiscal" e serve qualquer contribuinte, sem ser dirigido à Galp ou a melhorar a execução orçamental.

"A medida exclui a contribuição extraordinária sobre o setor energético, que é aquela em relação à qual a Galp tem um litígio de 100 milhões de euros com o Estado, portanto, quaisquer outros litígios que tenha, como qualquer contribuinte - chame-se Galp, EDP, Zé Manel ou Zé António - será abrangido porque as leis são gerais e abstratas e não excluem contribuintes em particular", afirmou João Galamba, nos passos perdidos do parlamento.

O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira o referido regime especial, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiar de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.

O deputado socialista defendeu que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, envolvido nas polémicas viagens pagas pela energética portuguesa ao Europeu de futebol França 2016, tem todas as condições para continuar em funções tal como antes.

"O que o Governo pretende fazer com este programa é criar um plano de regularização de dívidas até 11 anos de prestações que permita dar condições às empresas e famílias que hoje não conseguem pagar as suas dívidas. Não há qualquer perdão fiscal porque os impostos em dívida são integralmente pagos. Aliás, este programa é efetivamente para pagar as dívidas e não perdoá-las", continuou Galamba.

O parlamentar do PS sublinhou que, "em relação ao de 2013 [com o Governo PSD/CDS-PP], há duas diferenças muito significativas".

"Primeiro, o plano prestacional, ou seja, não visa arrecadar receita no curto prazo, mas sim dar condições às empresas e famílias para poderem pagar ao longo do tempo. Outra diferença é que em 2013, em determinadas circunstâncias, havia amnistias fiscais para fraudes ou alguns crimes fiscais", destacou.

João Galamba defendeu ainda que a medida "não tem nada a ver com a execução orçamental de 2016", citando o Conselho de Finanças Públicas, que prevê um défice de 2,6% do PIB e a Comissão Europeia, que a execução orçamental "está em linha com o esperado".

O deputado do PS esclareceu que o novo regime vai permitir agilizar ainda mais o acesso, algo atrasado, das empresas aos fundos europeus, pois as empresas com dívidas não podem aceder aos mesmos.

Na mesma linha, o O PCP e o Partido Ecologista "Os Verdes" disseram também esta sexta-feira que o texto sobre o regime especial de recuperação de dívidas fiscais não representa "do ponto de vista técnico e substancial" um perdão de dívida das empresas.

"Daquilo que conhecemos estamos a falar de um processo extraordinário de regularização das dívidas que poderá permitir às empresas saírem beneficiadas no que diz respeito ao pagamento de juros mas também às custas processuais", advogou o deputado ecologista José Luís Ferreira, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O parlamentar realçou contudo que deve haver uma especial atenção do Executivo aos diferentes tipos de empresas: "Seria prudente que este diploma não metesse as empresas todas no mesmo saco", assinalou, lembrando as diferenças de tesouraria, por exemplo, entre pequenas e médias empresas e as grandes entidades.

Mas, de todo o modo, o ecologista reforçou: "Não estamos a falar de um perdão de divida nem do ponto de vista técnico nem do ponto de vista substancial.

O deputado do PCP Paulo Sá defendeunão existir qualquer perdão fiscal por parte do Governo socialista no anunciado regime especial de regularização de dívidas ao Estado, mas frisou ter de haver uma "diferente ponderação" para grandes contribuintes.

"Terá de haver, naturalmente, uma diferente ponderação para os grandes contribuintes, empresas ou particulares, porque, nesses casos, em muitas situações sabemos que se acumulam dívidas com o objetivo de, mais adiante, não se pagar", afirmou, no parlamento, confrontado com o caso do litígio fiscal da Galp, embora os 100 milhões de euros em causa sobre a contribuição especial do setor energético fiquem fora deste regime.