O Partido Socialista apresentou hoje três propostas para alteração do diploma relativo ao regime de convergência de pensões, estabelecendo como «linha vermelha» o corte retroativo, que representa «um ataque à própria confiança de cidadãos do estado».

«Para nós desde logo a linha vermelha é o corte retroativo de pensões neste diploma e portanto o PS obviamente apresenta uma proposta no sentido de revogar esse corte retroativo», referiu à Lusa o deputado socialista Pedro Marques, adiantando que as porpostas de alteração foram submetidas hoje ao parlamento.

Para o socialista, «nada justifica» o corte retroativo de pensões que representa «um ataque à própria confiança de cidadãos no Estado e em particular na Segurança Social».

Sobre as restante propostas, referiu terem um «espírito de alterações para futuro», começando por assinalar a «divergência profunda no cálculo das pensões que penalizam os funcionários públicos que é a situação da [regras de] revalorização das remunerações».

Segundo Pedro Marques, o PS «mantém a sua preocupação com esta questão, porque na função pública as remunerações são revalorizadas pela tabela salarial da função pública, enquanto na Segurança Social é pela inflação e isso prejudicava muito o cálculo das pensões dos funcionários públicos».

«Propomos que um erro que o Governo cometeu no Orçamento do Estado para 2013 seja agora corrigido, voltando à revalorização pela inflação, que é assim que deve ser feita», salientou.

Por fim, o PS propõe um «cláusula travão» que impeça que o funcionário público «fique com uma pensão pior», por via da redução da taxa de formação da pensão, «do que aquela a que ele teria acesso se a pensão fosse calculada pelas regras do regime geral da Segurança Social».

«Esta proposta seria da maior justiça se o Governo estivesse interessado numa convergência pura entre os regimes», realçou o socialista.

O regime de convergência de pensões do setor público e do setor privado foi aprovado a 18 de outubro no parlamento, com votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV), hoje em discussão, e que será sujeita a votação final na especialidade na quarta-feira, estabelece a convergência de pensões e reduz em 10% as pensões no valor superior a 600 euros.

O projeto de lei do Governo salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 419 euros.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.