O líder parlamentar do BE defendeu esta quinta-feira que o diploma da maioria PSD/CDS-PP sobre enriquecimento injustificado tem ainda fragilidades, mas manifestou disponibilidade para o trabalho na especialidade, sublinhando a vontade de aprender com o anterior chumbo constitucional.

«Olhando para o diploma da maioria, a vertente do bem jurídico continua ainda algo difusa. Não por acaso, há todo um articulado que tenta explicitar qual é o bem jurídico que a lei defende. Não é algo comum, a legislação não serve normalmente para se justificar a si própria. É uma fragilidade que aquele diploma encerra», afirmou Pedro Filipe Soares.


O líder parlamentar bloquista afirmou que uma eventual baixa dos diplomas à especialidade sem votação será decidida ao longo do dia de hoje, salvaguardando que preferia que os projetos fossem votados e, nesse caso, na sexta-feira o Bloco abster-se-ia nas restantes iniciativas de PS, PCP e PSD/CDS-PP.

«É essencial que não se chegue ao final deste mandato sem uma solução para este problema e apresentar legislação que responda aos anseios das pessoas», afirmou Pedro Filipe Soares, manifestando a «disponibilidade de trabalhar na especialidade» todos os projetos.


Por isso, o presidente da bancada do BE frisou que o seu partido não estará preocupado em discutir «quem fez melhor», sublinhando, contudo, a necessidade de «não abrir uma guerra com o Tribunal Constitucional» e «aprender com o processo» que levou ao último chumbo constitucional de legislação para criminalizar o enriquecimento ilícito.

De acordo com Pedro Filipe Soares, as anteriores objeções do TC estão atendidas nos projetos do BE quando o «bem jurídico» a proteger se torna «claro»: o «dever de transparência dos agentes públicos».

Por outro lado, disse, está garantido que não há inversão do ónus da prova: «Há uma declaração [de rendimentos], se ela não for cumprida ou se for falseada, terá aqui as consequências neste diploma».

«O crime de enriquecimento injustificado é complementar ao enriquecimento não declarado. Não devemos confundir matérias que não são confundíveis. O enriquecimento injustificado reforça a vertente fiscal de verificação do património e da adequação desse património com o rendimento de cada cidadão. É um universo geral à sociedade, mas se tivermos só essa análise assumimos que há uma desistência do combate à corrupção do Estado e é isso que nós não aceitamos que aconteça», argumentou.


Para o BE, «o sucessor do enriquecimento ilícito é o enriquecimento não declarado».

«Existe como um ajudante, quase como Batman e Robin, porque o Robin é o enriquecimento injustificado, mas um não existe sem o outro», ilustrou.

Pedro Filipe Soares insistiu na ideia «de atuar sobre a corrupção do Estado», o que leva o BE a «centrar os holofotes sobre os agentes públicos e não dispersar a atenção sobre todos os contribuintes», como faz o projeto da maioria PSD/CDS-PP.

Nas iniciativas discutidas na sexta-feira, o Bloco propõe também a criação de uma Entidade da Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, uma autoridade coadjuvante ao Tribunal Constitucional.

Esta entidade concentraria a competência para a fiscalização e sancionamento e permitiria que, só com uma consulta na internet, os cidadãos possam ter acesso integral à informação.

O não cumprimento da obrigação de declaração teria como consequência, no limite, - e além do pagamento de uma coima, como atualmente -, à perda ou suspensão de mandato e pena acessória de proibição de exercício de mandato até cinco anos.