A oposição criticou esta quarta-feira a proposta do Governo sobre a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, com o PS a considerar a iniciativa inconstitucional.

"A senhora ministra da Justiça veio aqui dizer que o registo é uma medida preventiva, mas não é. Trata-se de uma medida de segurança constitucionalmente proibida. A proposta é manifestamente inconstitucional", disse a deputada socialista Isabel Oneto durante o debate no parlamento da proposta de Lei n.º305/XII.


Isabel Oneto questionou mesmo a veracidade das preocupações invocadas pelo Governo para a elaboração desta proposta.

"Num país onde 31% das crianças se encontram em risco de pobreza, como encarar a preocupação invocada para a elaboração desta lista", questionou a deputada, lembrando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados que classificou de "inconstitucional" a proposta de Lei.


Também o deputado comunista João Oliveira disse que o PCP está contra a proposta, justificando com três ordens de razões: porque a proposta se preocupa com o abuso já depois deste ter sido cometido e não com a prevenção para que não haja abuso, abandona a possibilidade de reabilitação do condenado e substitui a ação dos tribunais, substituindo-os pela vigilância das pessoas, umas sobre as outras.

"A proposta viola a ação dos tribunais, substituindo-os pela vigilância das pessoas, umas sobre as outras, esquecendo-se dos riscos que isso implica", sublinhou.


Para o deputado, a proposta do Governo viola o princípio da proporcionalidade, o da retroatividade ou da igualdade e o da concentração de dados pessoais.

João Oliveira desafiou a ministra a apresentar estudos com dados sobre a reincidência de crimes sexuais em Portugal, alegando que esses estudos não existem e que há apenas um estudo que fala em "3,4% de casos de reincidência".

"Decisivo era fazer o enfoque na prevenção do primeiro abuso, mas o que o Governo vem fazer é criar um clima de alarme social para pôr as pessoas a vigiarem-se umas às outras sem medirem as consequências", sublinhou.


O deputado comunista referiu ainda, tal como a deputada bloquista Cecília Honório, que a diretiva europeia não determina a criação de uma lista de pedófilos e lembrou que existem pareceres negativos de vários organismos, nomeadamente do Conselho Superior do Ministério Público, dos juízes e da Ordem dos Advogados.

Já o deputado centrista Telmo Correia disse que o CDS/PP acompanha a ministra na criação da lista de abusadores sexuais e que, com a existência do registo, Portugal fica ao nível dos países mais avançados no combate aos abusadores sexuais.

Na apresentação da proposta de Lei, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sublinhou que a Polícia Judiciária recebe "em média, por dia, três queixas de abusos sexuais contra crianças".

Lembrou ainda que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2014, se verificou um aumento na ordem dos 18% de crimes sexuais contra crianças.

Paula Teixeira da Cruz referiu que os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido, a França e alguns estados da Alemanha já dispõem de uma lista como a que o Governo pretende criar.

"E no registo americano e inglês, os pais podem saber que determinada pessoa está incluída no registo", disse, acrescentando que cerca de 20% das mulheres e 10% dos homens foram abusados na infância.