"A senhora ministra da Justiça veio aqui dizer que o registo é uma medida preventiva, mas não é. Trata-se de uma medida de segurança constitucionalmente proibida. A proposta é manifestamente inconstitucional", disse a deputada socialista Isabel Oneto durante o debate no parlamento da proposta de Lei n.º305/XII.


"Num país onde 31% das crianças se encontram em risco de pobreza, como encarar a preocupação invocada para a elaboração desta lista", questionou a deputada, lembrando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados que classificou de "inconstitucional" a proposta de Lei.


"A proposta viola a ação dos tribunais, substituindo-os pela vigilância das pessoas, umas sobre as outras, esquecendo-se dos riscos que isso implica", sublinhou.




"Decisivo era fazer o enfoque na prevenção do primeiro abuso, mas o que o Governo vem fazer é criar um clima de alarme social para pôr as pessoas a vigiarem-se umas às outras sem medirem as consequências", sublinhou.










"E no registo americano e inglês, os pais podem saber que determinada pessoa está incluída no registo", disse, acrescentando que cerca de 20% das mulheres e 10% dos homens foram abusados na infância.