Os deputados Bruno Dias (PCP) e Mariana Aiveca (BE) entregaram, esta sexta-feira, no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização do decreto-lei que estabelece regras para o setor público empresarial, nomeadamente sobre subsídios de refeição ou complementos de pensões.

A iniciativa de comunistas, bloquistas, mas também do Partido Ecologista Os Verdes visa que os juízes do Palácio Ratton rejeitem os artigos 14.º e 18.º do diploma 133/2013 «por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica», «do direito de contratação e negociação coletiva» e «do princípio da proporcionalidade».

«Nós temos de saber com o que contamos. Os trabalhadores destas empresas, que têm contratação coletiva, contratos de trabalho, regras claras, que foram assumidas ao longo dos anos pelas empresas onde trabalham, suas administrações em nome do Estado, e, agora, de forma imperativa e unilateral, o Governo decreta que isso já não conta para nada e há um corte brutal nas remunerações e nos direitos», lamentou o parlamentar comunista.

A deputada do BE precisou estar a falar «trabalhadores do Metro, da Carris, dos CTT, uma série de trabalhadores dessas empresas».

«Viram cortados, através de um decreto-lei, os seus complementos de pensão, subsídios de refeição e também complementos sociais a que tinham direito, para os quais descontaram uma vida inteira e que foram livremente negociados entre o Governo e os seus sindicatos», condenou Mariana Aiveca.

O coletivo de juízes do TC não tem qualquer prazo para analisar as questões, uma vez que não se trata de uma fiscalização preventiva. A análise sucessiva e abstrata da constitucionalidade de diversa legislação tem vindo a levar, em média, entre ano e meio e dois anos para uma decisão.

PCP, BE e Os Verdes já tinham entregado recentemente um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2014, tal como o PS, isoladamente.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas legais pode ser pedida por um mínimo de 23 deputados (um décimo dos deputados) e estas três forças políticas têm 24, tendo todos assinado o documento.