O Partido Comunista já tem um primeiro conjunto de 18 propostas de alteração ao orçamento do Estado para 2015 (OE2015), que apresentou esta terça-feira. Os comunistas não excluem, no entanto, um eventual recurso para o Tribunal Constitucional fiscalizar alguma das normas.

«Ainda não tiramos essa conclusão. Obviamente, estamos no início da discussão na especialidade do orçamento. O processo ainda se desenrolará por várias semanas. Iremos aprofundar a nossa análise e qualquer norma que entendamos que viola os princípios consagrados na Constituição da República, assinalaremos e tomaremos as medidas adequadas», explicou o deputado comunista Paulo Sá, em conferência de imprensa no Parlamento.

«Este é apenas o primeiro grupo de propostas» e «a quantificação do impacto destas propostas, quer nas receitas, quer nas despesas, é uma preocupação», acrescentou. O PCP reservou essa avaliação para quando concluir a apresentação de todas as propostas, nota a Lusa.

Eis as propostas dos comunistas:

«Em primeiro lugar, a eliminação daquele artigo do OE2015 que prolonga as medidas do pacto de agressão da troika, também um conjunto de medidas relativas à administração pública - a eliminação dos cortes salariais e proibição de valorizações remuneratórias, a eliminação do corte (da remuneração) do trabalho extraordinário e suplementar, a contratação com vínculo efetivo dos trabalhadores com contratos de prestação de serviço, Contratação de Inserção, recibos verdes e outras formas precárias», começou por elencar Paulo Sá.

«Eliminação da sobretaxa do IRS, a redução do IVA da restauração para 13%, do IVA do gás e da eletricidade para 6%, assim como a revogação do benefício fiscal atribuído aos fundos de investimento imobiliário, no âmbito do IMI e do IMT» são outras das propostas.

Mas há mais: «A eliminação de medidas de redução do acesso a prestações sociais e a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas, a revogação do diploma legal que estabelece o regime de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, assim como a reposição da compensação por caducidade aos professores contratados pelo Ministério da Educação e da Ciência».