O eurodeputado do PSD Paulo Rangel considerou que o Tribunal Constitucional (TC) tem «uma visão demasiado conservadora e que não está adaptada ao tempo», defendendo a constitucionalidade do regime jurídico da requalificação da função pública.

«Globalmente é um regime que está de acordo com a Constituição, especialmente tendo em conta os critérios de que partiu o TC antes, anteriormente o que se entendia é que havia uma compensação tendo em conta um regime mais favorável dos funcionários públicos, a partir do momento em que se entende que essa compensação não deve existir é porque se quer estabelecer uma maior uniformidade entre os dois regimes», afirmou Paulo Rangel.

O eurodeputado, que falava aos jornalistas à saída de uma «aula» na Universidade de Verão do PSD, que decorre em Castelo de Vide até domingo, disse, contudo, compreender as dúvidas que levaram o Presidente da República a pedir a fiscalização preventiva do diploma do Governo.

Porém, insistiu, a sua visão é de que se tratam de matérias em que o Governo está a atuar dentro da Constituição.

Paulo Rangel recusou, contudo, a ideia de que o TC esteja a atuar como «uma força de bloqueio», nomeadamente tendo em conta os «chumbos» a diplomas do Governo, como a questão dos subsídios de férias e de Natal, mas admitiu que os juízes do Palácio Ratton tem sido conservadores na questão da função pública.

«O TC tem uma visão demasiado conservadora e que não está adaptada ao tempo, as Constituições têm de ser abertas ao tempo, tem de que se ter em conta o contexto em que se aplicam, a minha crítica à jurisdiprudência do TC tem sido de um certo conservadorismo», referiu.

Relativamente a uma eventual revisão da Constituição, o eurodeputado social-democrata não excluiu essa possibilidade, sublinhando que o problema não é esse e que existem opções suficientes na atual Lei Fundamental.

«O nosso problema não é a Constituição, embora possa ser revista com calma», defendeu, insistindo que uma eventual revisão da Lei Fundamental não pode ser feita debaixo da «pressão dos acontecimentos».

Ainda a propósito da decisão do TC sobre o diploma do Governo sobre a requalificação da função pública, que será tornada pública às 18:00, Paulo Rangel admitiu que um eventual «chumbo» trará dificuldades ao Governo.

«Sempre que há uma lei inconstitucional é sempre uma dificuldade para o órgão que a aprovou», disse.