O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que, no guião para a reforma do Estado, não há qualquer proposta concreta para a Justiça, mas alerta para «duas enigmáticas e altamente preocupantes declarações de intenção».

Em editorial, a direção do SMMP, presididia pelo procurador Rui Cardoso, começa por sublinhar que o guião, quarta-feira apresentado pelo vice-primeiro-ministro, não contém qualquer proposta concreta para a Justiça, apesar de esta ser «tantas vezes acusada de ser um dos maiores entraves à economia».

O SMMP reconhece que o guião da reforma do Estado propõe concluir a reorganização judiciária e a reforma do código do procedimento administrativo, mas observa que ambas as reformas estão já em curso.

Na análise do SMMP, no guião apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas «não há propostas concretas, mas há duas enigmáticas e altamente preocupantes declarações de intenção».

A primeira - diz - resulta da intenção do governo de, no plano de exigência e mobilidade profissionais, proceder à revisão dos estatutos das magistraturas.

A outra intenção «altamente preocupante» - explica o SMMP - resulta da declaração de disponibilidade do governo para, em sede de revisão constitucional, «reformar a arquitetura institucional do sistema judicial».

«Não há qualquer tipo de fundamentação para estas afirmações. Não é indicado qual o problema que visam resolver e de que forma o pretendem fazer», reage o SMMP, considerando que a ministra da Justiça tem a «obrigação de esclarecer rapidamente» o país sobre qual a intenção do Governo, pois o caso exige «transparência».

O SMMP alerta que «mobilidade opõe-se a estabilidade e que esta está consagrada na Constituição para os magistrados, sendo um dos pilares da sua independência», pelo que «querer eliminá-la é querer eliminar o estatuto de independência dos magistrados».

Por outro lado, a vaga intenção de «reformar a arquitetura institucional do sistema judicial» leva o SMMP a «temer o pior».

«Respeitará à discutível existência de dois conselhos superiores para os tribunais? À existência e funções do Tribunal Constitucional? À autonomia do Ministério Público? A qualquer outra coisa?», questiona o SMMP.

O SMMP conclui que o guião exige apenas duas alterações da Constituição - a consagração da «regra de ouro» do equilíbrio orçamental e a «reforma da arquitetura institucional do sistema judicial», observando que para o Governo os «riscos constitucionais» não estão efectivamente na Constituição, mas sim em quem a garante.

«Por isso, coerentemente, não será necessário alterar a Constituição, bastará alterar os tribunais. Significativo. E preocupante. Como se esperava, não se adivinha nada de bom», critica.