O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de novo Código de Procedimento Administrativo que, segundo a ministra da Justiça, responsabiliza e disciplina a Administração Pública na sua relação com os cidadãos, impondo indemnizações quando há atrasos nas respostas.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Paula Teixeira da Cruz considerou que as alterações aprovadas constituem «um pilar essencial da reforma do Estado» e vão «revolucionar» a forma de funcionamento da Administração Pública.

Entre outras normas, a ministra destacou as consequências estabelecidas para situações de falta de resposta a pedidos dos cidadãos: «Até agora, a Administração não respondia, o pedido estava indeferido. Passa a ser o contrário: se a Administração não responde, é deferido. E mais, se não responde no prazo, passa a indemnizar o cidadão pelo dano, pelo prejuízo que lhe causou».

Paula Teixeira da Cruz assinalou também o princípio do «auxílio administrativo», que explicou da seguinte forma: «Se um de nós tiver um processo qualquer a correr na Administração ou precisar que a Administração decida qualquer coisa sobre nós, e se qualquer que seja o serviço da Administração tiver documentos necessários para instruir esse processo, deixam de ser os particulares, deixamos de ter de ser nós a ir buscar os documentos aos vários serviços, passando a Administração a ter a obrigação de reunir ela própria esses documentos».

A ministra indicou ainda, no que respeita a processos que impliquem a intervenção de vários serviços, que os cidadãos deixam de ter de se dirigir a cada um deles: «Não só passa a ser obrigatória a Administração recolher os documentos que tenha na sua posse, como, para decidir questões relativas aos cidadãos e às empresas, os serviços têm de se reunir entre eles, têm de fazer as chamadas conferências procedimentais».

Paula Teixeira da Cruz referiu que «o interessado» será ouvido nestas conferências, tendo de haver fundamentação para a sua participação ser dispensada.

Por outro lado, a ministra da Justiça anunciou o fim dos «regulamentos sem nenhuma base legal» emitidos pelos serviços.

«Pela primeira vez, para existirem regulamentos, é preciso que exista uma base legal clara. Isto acaba com aquela ideia de milhares de circulares sem base legal nenhuma, e que muitas vezes se sobrepõem às leis, por vontade dos serviços», disse.

Paula Teixeira da Cruz concluiu que «toda esta arquitetura deste novo Código de Procedimento passa por uma fortíssima responsabilização da Administração», cuja concretização dependerá também da denúncia dos cidadãos: «Há um dever dos cidadãos de denunciar sempre que assim não aconteça, porque passam a ter direitos seus, direitos que lhes assistem».

«Uma vez mais, insisto, é tudo o contrário do que existia até agora: não somos nós cidadãos à procura de papéis que a Administração tem; não nos podem tirar uma circular da gaveta e confrontar que está aqui uma circular sem base legal nenhuma; a Administração atrasa-se, está deferido; atrasa-se, passa o prazo sem justificação, indemniza o particular», sintetizou.