A ministra da Justiça salientou esta quarta-feira que a PJ «não depende do governo na área da investigação criminal» e considerou «absolutamente impossível» o executivo aceder ao conteúdo dos processos.

Paula Teixeira da Cruz respondia a perguntas dos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias, numa audição em que revelou que o Ministério Público arquivou a queixa de denúncia caluniosa que tinha sido apresentada por dois ex-funcionários do Instituto que gere o sistema informático Citius.

Na sessão, a ministra anunciou um reforço de meios humanos para a Justiça, com especial destaque para a Polícia Judiciária, e congratulou-se com a diminuição das pendências processuais em sete trimestres consecutivos, embora reconhecesse algum atraso na divulgação dos dados estatísticos.

Quanto à proposta de colocar a PJ na dependência do Ministério Público, já sugerida por sindicatos ligados à PJ e ao MP, Paula Teixeira da Cruz declarou que «neste momento, não há quaisquer condições para que isso seja feito», mostrando-se contrária à ideia.

«Isso, sim, seria a funcionalização total da PJ e punha em causa a própria natureza do MP», disse, assegurando que a «PJ não depende, de todo, do governo na área da investigação criminal».

Aludindo a uma recente visita dos deputados ao Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius (sistema informático dos tribunais), Paula Teixeira da Cruz lembrou que as explicações dadas pelos técnicos comprovam que é «absolutamente impossível o governo aceder aos processos», havendo apenas quatro funcionários judiciais com essa permissão.

Desafiada a fazer um balanço da nova organização judiciária, que entrou em vigor a 01 de setembro de 2014 e que sofreu contratempos com o bloqueio inicial do Citius, a ministra disse ser «cedo» para fazer um balanço integral da reforma, mas que «até agora faz um balanço positivo», apontando a adesão crescente dos autarcas às alterações, apesar das muitas críticas que fizeram inicialmente.

Quanto ao alegado atraso na aprovação dos Estatutos das magistraturas, Paula Teixeira da Cruz justificou que está a ser feita uma «aproximação» entre os projetos apresentados para juízes e para magistrados do MP, por forma a suprir as diferenças encontradas.

As obras nos tribunais e nas prisões, as reformas no direito administrativo e na ação executiva, os concursos para reforço de agentes/inspetores da PJ, guardas prisionais e funcionários judicias foram outros temas analisados pela ministra, que criticou o facto de o PS, na apresentação do relatório «uma Década para Portugal», ter dedicado apenas 1/3 de página à justiça.

O deputado Pita Ameixa (PS) fez uma avaliação «crítica» do mandato de Paula Teixeira da Cruz, tecendo críticas várias, incluindo na nomeação de dirigentes «fugindo às regras» da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), tendo a ministra respondido que a nomeação de magistrados para cargos dirigentes não obriga a isso, pelo que a lei está a ser cumprida.

Apoio judiciário, lei de política criminal e situação do Tribunal da Relação de Guimarães foram outras matérias abordadas, com a deputada Cecília Honório (BE) a questionar se não é verdade que o quadro daquele tribunal é de 66 juízes e tem apenas 38.

Também o défice de mil funcionários judiciais e de 200 magistrados do MP foi abordado pela deputada do Bloco de Esquerda, que alertou ainda para os problemas dos Tribunais de Família e Menores, reporta a Lusa.