O Bloco de Esquerda (BE) requereu hoje a audição, com urgência, da ministra da Justiça na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o anteprojeto do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

O BE justifica a iniciativa com as preocupações manifestadas por diversas entidades relativamente àquele diploma, nomeadamente as que apontam para a redução de quadros de juízes, de magistrados do Ministério Público e de funcionários de justiça.

O BE lembra que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, contestou a redução de magistrados e de oficiais de justiça durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, sem que «os argumentos invocados colham, face aos inúmeros pareceres em sentido contrário, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, mormente por partir do "quadro legal" de 1999 e não das realidades e necessidades atuais do sistema».

O BE salienta a «legítima indignação» dos representantes de todos os operadores judiciários face «às consequências profundas das políticas de austeridade para o sistema de justiça», e alerta para a necessidade de clarificar todos os aspetos do novo mapa judiciário em tempo útil, dado o prazo apontado pelo Governo para a apresentação do correspondente decreto-lei que irá regulamentar a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.