O primeiro-ministro e o líder socialista concordaram hoje na necessidade de avaliar a introdução de alterações legislativas para evitar situações como as do caso da prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos dirigentes do BCP.

O tema foi introduzido no debate quinzenal com o primeiro-ministro pelo secretário-geral do PS, António José Seguro que classificou o caso das prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos dirigentes do BCP como «um assunto da maior gravidade» e que «não pode ficar apenas pelo lamento».

«Quero aqui afirmar a disponibilidade do PS para em cooperação com todos os outros grupos parlamentares pudermos avaliar do ponto de vista legislativo quais alterações que devem ser efetuadas com bom senso para evitar situações como estas», disse António José Seguro, avançando com «a possibilidade de certos mecanismos de recurso suspenderem os prazos de prescrição dentro de certos limites».

«Todos os órgãos de soberania devem cooperar para evitar situações como estas», insistiu, referindo que, relativamente aos casos concretos, deve ser feita uma avaliação e apurados os responsáveis.

Na resposta à intervenção do líder socialista, o primeiro-ministro disse acompanhar António José Seguro no objetivo de promover junto da Assembleia da República «todas as diligências que forem necessárias, não apenas para apurar responsabilidades e saber o que se passou, mas também para puder atuar sobre as causas desses fundamentos se isso estiver no alcance legislativo».

Passos Coelho disse ainda não crer que a ministra da Justiça esteja «distraída» sobre este tema, reiterando que o «governo acompanhará o processo que vier a ser desencadeado em termos parlamentares, para cooperar no sentido de evitar que estas situações possam voltar a ocorrer».

Mas esta foi a único tema em que Seguro e Passos Coelho chegaram a um consenso. O líder do PS acusouo primeiro-ministro de apenas falar em consenso quando precisa de aplicar novos cortes, reiterando a oposição dos socialistas à política do Governo.

«Quando o Governo está em dificuldades volta-se para o PS, mas não é para dar passos no sentido daquilo que o PS defende ou das soluções do PS. É dizer ao PS "venham cá certificar a nossa política"», afirmou António José Seguro, na abertura do debate.

Já Passos Coelho, anunciou no Parlamento que vai solicitar reuniões a todos os grupos parlamentares para os ouvir sobre os termos da conclusão do programa de ajustamento e sobre a estratégia pós-troika.

«Não deixaremos, sobre os termos em que concluiremos o programa de assistência económica e financeira e sobre uma estratégia pós-programa de solicitar reuniões para com eles poder debater essa estratégia de médio prazo», disse Passos Coelho, no debate quinzenal no Parlamento.

O primeiro-ministro disse ainda que o diploma que aumenta os descontos para a ADSE mantém «toda a pertinência», recusando as acusações do secretário-geral do PS de estar a «perseguir» os trabalhadores.

«Como eu próprio tive ocasião de informar o senhor Presidente da República, esta iniciativa mantém toda a pertinência», afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, depois de ter sido confrontado pelo secretário-geral do PS com o veto presidencial ao diploma que aumenta os descontos para a ADSE e para os subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança.

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