O diploma do PS que confere mais direitos às uniões de facto dividiu esta quinta-feira a esquerda e a direita parlamentar, com o PSD e o CDS-PP a manifestarem-se contra a equiparação ao casamento em algumas matérias, noticia a Lusa.

Na apresentação do diploma, a deputada do PS Ana Catarina Mendes justificou as alterações com a necessidade de «aperfeiçoamentos», oitos anos depois da aprovação da lei que instituiu as uniões de facto.

«Devemos garantir que o Estado não abandona quem optou pela união de facto e que não os trata injustamente», afirmou, frisando que a tendência, a nível europeu, é para «consagrar uma protecção mais sólida» nas relações patrimoniais e em caso de morte de um dos elementos.

«Este diploma não dispensa um olhar crítico e, em sede de especialidade, encontraremos soluções mais consensuais para garantir a protecção», afirmou a deputada, face às dúvidas suscitadas pelo PCP e BE e PEV, que consideraram o diploma globalmente positivo.

Matilde Sousa Franco contra

O diploma deverá ser aprovado pela maioria PS, - com uma excepção, pelo menos, a da deputada independente Matilde Sousa Franco, que votará contra - e merecer os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

À direita, o deputado do PSD Montalvão Machado criticou as alterações propostas, considerando que o diploma vai obrigar quem não quis casar a estar sujeito aos mesmos direitos e deveres do casamento.

«Quem não quer casar não é obrigado a estar sujeito aos deveres, nem ser titular dos direitos do casamento», afirmou, referindo-se às normas que equipara as uniões de facto ao casamento em matéria de IRS, férias, e na protecção social por morte de um dos elementos.

O diploma fixa que, em caso de morte de um dos elementos, o outro têm direito a residir na casa de morada de família e ao uso do recheio, dando o direito de preferência no arrendamento ou compra, passado um mínimo de cinco anos.

O projecto permite aos membros da união de facto «estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos», fixa que os membros da união respondem pelas dívidas contraídas por qualquer um deles, e possibilita que o tribunal conceda, o que foi criticado pelo CDS-PP.

Indemnização

Em caso de dissolução, o diploma prevê que o tribunal, «excepcionalmente, por motivos de equidade», pode conceder uma indemnização a um dos elementos se ficar provado que ficou prejudicado economicamente pela ruptura, por ter decidido, por exemplo, abdicar da vida profissional em favor da união.

«Vá dizer aos pós-adolescentes que agora vão ter que assumir tudo isto e que quando acabar vão ter que indemnizar o outro», afirmou Nuno Melo, que classificou o diploma como «absurdo jurídico à socialista».

«Qual é a diferença entre casar e viver junto? É a circunstância de ter um padre?», questionou, considerando que «a aproximação dos dois regimes deixa um vazio legal» para quem queira viver junto sem se casar.

«Conservadoras e retrógradas»

Rejeitando as críticas do CDS-PP e do PSD, que classificou como «conservadoras e retrógradas», a deputada Ana Catarina Mendes insistiu que «a união de facto não pode significar a desprotecção legal» dos seus elementos.

Do lado do BE, a deputada Helena Pinto considerou o diploma globalmente positivo mas considerou ser «evidente a necessidade de uma equiparação plena em relação ao casamento», no que respeita aos direitos em caso de morte.

O acesso às prestações por morte de um dos elementos foi também a dúvida levantada pelo PCP, com o deputado João Oliveira a considerar que se mantém «uma injustiça face ao regime do casamento».

O deputado do PEV Madeira Lopes considerou igualmente que, pelo menos do ponto de vista das relações patrimoniais, «é possível ir mais longe».