PSD e CDS preparam-se para chumbar esta sexta-feira projetos do PCP e Bloco de Esquerda (BE) para revogar a lei dos compromissos, após um debate em que a oposição de uniu para criticar a «asfixia» financeira da administração pública.

Em plenário, durante cerca de 40 minutos, maioria governamental e oposição travaram um debate tenso sobre as consequências da aplicação da lei dos compromissos nos últimos dois anos em Portugal, em particular nas autarquias locais e serviços de saúde e educação.

O deputado social-democrata Duarte Pacheco considerou «lamentável» que o PS se tenha juntado «à irresponsabilidade» do PCP e do Bloco de Esquerda para se opor a uma lei caracterizada pela racionalidade económica, já que «faz depender nova despesa da existência de receita em concreto».

Michel Seufert, pela parte do CDS, referiu casos de atraso de pagamentos a fornecedores por câmaras geridas pela CDU (Seixal, Setúbal ou Barreiro), de quase dois anos (mais de 600 dias), para tirar uma conclusão: «Os senhores querem continuar a fazer política à custa dos fornecedores».

Na intervenção de abertura do debate, o deputado do PCP Paulo Sá advogou que a lei dos compromissos apenas usa como pretexto os atrasos dos pagamentos do Estado e que o seu objetivo é «estrangular financeiramente» as entidades públicas.

«O Governo ataca as funções do Estado para favorecer os grandes interesses do Estado. Para resolver o problema dos pagamentos em atraso, é preciso resolver primeiro o problema do subfinanciamento», sustentou, posição que depois também foi partilhada pelo deputado ecologista José Luís Ferreira.

Na parte final do debate, a deputada comunista Paula Santos referiu-se às consequências da lei no setor da saúde e evidenciou um dilema que se coloca a administradores hospitalares.

«Há administradores hospitalares que preferem ser acusados de incumprimento da lei dos compromissos do que serem acusados de homicídio», disse, já depois de o Bloco de Esquerda, por intermédio de Helena Pinto, ter acusado o Governo de «não pretender resolver o problema do subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias».

«No Serviço Nacional de Saúde, as práticas de racionamento, a falta de medicamentos, a falta de material clínico e os atrasos nas cirurgias são consequências chocantes», declarou.

Também dura em relação ao Governo foi a intervenção do deputado socialista João Galamba, sustentando que a lei dos compromissos não trouxe qualquer alteração estrutural na resolução da questão dos atrasos dos pagamentos pelo Estado e no controlo da dívida.

«O Governo criou agora um grupo de trabalho para avaliar os impactos da lei, indiciando que já chegou à conclusão de que de nada resolveu e que esta lei apenas serviu para estrangular as administrações pública e local. A maioria PSD/CDS tem hoje mais uma oportunidade para revogar uma lei com consequências nefastas para o país», defendeu João Galamba - um desafio prontamente rejeitado pelas bancadas do PSD e do CDS.