O PCP criticou esta sexta-feira duramente o projeto do PS e diplomas de outros partidos sobre o direito do trabalhador a “desligar” a ponto de dizer que são “graves e perversos”, por legalizar o que “já é ilegal”. Os projetos de lei sobre a regulação do descanso do trabalhador, ou direito a “desligar”, baixaram por 90 dias, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Independentemente de os projetos poderem “ser bem intencionados”, a deputada do PCP Rita Rato alertou que terão como resultado uma “fragilização dos direitos” do trabalhador, que já têm legalmente definidos os horários de trabalho, por exemplo.

A base destas propostas de alteração ao código laboral é “grave e perversa” por “legitimar o que, à luz da lei, já é ilegal” – o direito dos empregadores contactarem com os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

O BE também se mostrou contra a proposta do PS, mesmo depois de uma alteração de última hora, possibilitando o contacto com o trabalhador em casos de grande urgência, mas foi menos duro nas críticas.

Para o deputado bloquista José Soeiro, que reconheceu que há já direitos regulados, o importante é que a “lei deve dar um passo à frente” e” impor às empresas o “dever de não contactarem com o trabalhador” fora do seu horário de trabalho.

A solução passa pelo reforço da proteção dos trabalhadores e não por regular o contacto do trabalhador pela empresa através de regulamento interno, como sugerem os socialistas.

Vanda Guimarães, do PS, fez, durante o debate, um apelo ao consenso no debate na especialidade, mas avisou que os socialistas discordam que se associe ligar o direito a desligar ao assédio.

Por outro lado, a deputada socialista disse não concordar que fique consagrado na lei a impossibilidade absoluta de a empresa contactar o trabalhador fora do seu horário de trabalho.

Filipe Anacoreta Correia reclamou para o CDS-PP a autoria da primeira proposta no parlamento sobre esta área e admitiu que existe “um dilema” dos trabalhadores entre o seu direito ao descanso e o “dever de zelo e diligência”.

O deputado do CDS-PP acusou ainda os partidos de esquerda de se precipitarem a apresentar propostas e de, “no final do dia, não se entenderem sobre elas”.

 Os projetos de lei sobre a regulação do descanso do trabalhador, ou direito a “desligar”, baixaram por 90 dias, sem votação, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Todos os partidos proponentes, BE, PAN, PS, BE e CDS, propuseram a baixa à comissão sem votação, aprovada por unanimidade.

Depois do diploma baixar à comissão, os deputados têm um prazo de três meses para fazer o trabalho de especialidade, negociando alterações aos diplomas.

No final do processo, o plenário vota na generalidade, especialidade e votação final global.

O Parlamento discutiu hoje alterações ao Código de Trabalho propostas pelos seis partidos, que incluem a regulação do descanso, com o PS a propor que os funcionários possam ser, neste período, abordados pela entidade patronal por via “digital”.