A maioria parlamentar sugeriu hoje que a aplicação do imposto especial do jogo fique entre os 15% e os 20% da receita bruta e que a atividade seja explorada diretamente pelo Estado, e não seja concessionada.

De acordo com uma das propostas conjuntas de alteração ao Orçamento, o PSD e o CDS sugerem que o Governo possa «fixar a base de incidência do imposto especial de jogo para entre 15% e 20% da receita bruta, a qual corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios».

Além disso, PSD e CDS retiraram a referência à possibilidade de concessão que estava inscrita na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2014.

Assim, os partidos da maioria querem que o Governo fique autorizado «a legislar sobre a exploração e prática» de jogos, apostas hípicas e apostas desportivas online, ficando responsável pela definição dos termos e condições da exploração, prática, fiscalização e repressão deste tipo de jogos e apostas, bem como pela criação do regime de tributação aplicável.

Na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2014, apresentada a 15 de outubro, o executivo ficou autorizado a «definir os termos e condições em que o Estado vai concessionar a exploração da prática de jogos e de apostas online», excluindo-se agora a referência à hipótese de concessão e incluindo-se as apostas em corridas de cavalos e desportivas on-line.

Os partidos da maioria parlamentar pretendem ainda que o Turismo de Portugal fique com os poderes de regulação, controlo, fiscalização e inspeção sobre esta matéria, recebendo também 77% da receita do imposto especial de jogo apurado.

De acordo com a proposta de alteração do PSD e do CDS, o Turismo de Portugal detém «todos os poderes de autoridade necessários ao exercício de uma fiscalização direta e imediata», bem como a capacidade de «representar o Estado na execução dos contratos que vierem a ser celebrados com as empresas exploradoras de jogos e apostas hípicas online».

Quanto à repartição das receitas do imposto especial, PSD e CDS querem que o Turismo de Portugal fique com a maioria das receitas (77%), ficando 20% para o Tesouro português, 2,5% para a Cultura e 0,5% para entidades de combate à dependência do jogo.