O Presidente da República promulgou este domingo o diploma que altera o decreto que determinou “a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional” da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), na sequência de uma apreciação parlamentar suscitada pelo PCP.

A promulgação foi anunciada numa nota no ‘site’ da Presidência da República.

O diploma agora promulgado teve origem numa apreciação parlamentar do PCP. Os comunistas consideravam não estarem suficientemente garantidos os direitos dos trabalhadores da STCP, agora sob gestão da Área Metropolitana do Porto, no processo de transferência da propriedade.

O texto final do diploma foi aprovado em 7 de julho pelo PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP e contemplou parte significativa das exigências de mudança feitas ao Governo socialista pela bancada comunista.

Desta forma, na passagem da propriedade da STCP para a Área Metropolitana do Porto, os contratos coletivos de trabalho em vigor não podem ser objeto de qualquer alteração por parte das novas entidades proprietárias.

Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deve promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal”, estabelece o diploma agora promulgado.

Promulgação depois do veto

No ano passado, em julho de 2016, o Presidente da República vetou as alterações introduzidas nos estatutos da STCP e Metro do Porto, argumentando que vedar “qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local –, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo”.

Contudo, a Assembleia da República, com base na maioria de esquerda parlamentar, acabou por manter o essencial do texto referente à impossibilidade de privatização da STCP.

Para contornar o veto presidencial, o PS deixou apenas cair a impossibilidade de participação de entidades privadas nessas empresas de transportes coletivos.

Em alternativa propôs que, tanto no caso dos STCP, como no caso da Metro do Porto, qualquer decisão relativa a subconcessão ou transmissão de participações sociais seja objeto de “parecer prévio” por parte das autarquias abrangidas pelo serviço prestado por estas duas empresas.

O Presidente da República acabou por promulgar o novo texto em 21 de outubro.