A PSD/CDS-PP chumbou esta sexta-feira um projeto de lei do PCP para proibir os bancos de cobrar comissões ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem. Toda a oposição votou favoravelmente, mas como a maioria parlamentar não o fez, a medida não passou.

O projeto de lei do PCP, que contou com os votos a favor do PS, BE e PEV, impedia as instituições de crédito de «cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem», admitindo uma exceção: «Se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo».

O PCP incluía no conceito de manutenção de contas «as operações simples de acesso à consulta de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências interbancárias, através de caixas automáticas, serviços de 'homebanking' e balcões da instituição de crédito, referentes a contas de depósito à ordem».

Nos casos de exceção em que seria admitida a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos, estas tinham um limite, não podendo exceder «anualmente, e no seu conjunto, 1% da remuneração mínima mensal garantida».

Por outro lado, o projeto de lei do PCP determinava ser «expressamente vedado às instituições de crédito condicionar a abertura ou a manutenção de conta de depósito à ordem à aquisição de produtos ou serviços adicionais».