O requerimento do Partido Socialista propondo que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) apure qual o valor dos benefícios fiscais que o Governo atribuiu ao Novo Banco foi chumbado, esta quarta-feira em comissão no Parlamento.

A maioria PSD/CDS votou contra o requerimento do PS, que contou com o apoio dos restantes partidos (PCP/PEV e BE), por considerar tratar-se de "uma operação normal", segundo o deputado Cristóvão Crespo, adiantando que estaria também em causa o sigilo fiscal.

"Não existe problema nenhum. Trata-se de um processo claro, igual a tantos outros processo de fusão e que não tem uma moldura obscura que uma certa esquerda quer fazer passar", disse Carlos Silva, do PSD, acrescentando que "o Governo não se pode comprometer com um número que ainda não sabe".

O deputado do PS João Galamba considerou "inaceitável" o comportamento da maioria parlamentar e recusou qualquer analogia com o sigilo fiscal, lembrando que o Governo já é obrigado a tornar pública qualquer informação sobre benefícios fiscais atribuídos a empresas e a instituições financeiras.

O parlamentar socialista argumentou que o projeto de lei aprovado pela maioria "tem consequências fiscais" e orçamentais, pelo que a UTAO "foi criada para isso mesmo" e tem impactos "na medida em que dá benefícios fiscais a fusões e aquisições", adiantando que não estaria a duvidar se o benefício fiscal "é legítimo ou ilegítimo", mas sim se teria impacto nas contas do Estado.

Já Paulo Sá, do PCP, apoiou o requerimento do PS e considerou "incompreensível" a atitude da maioria "de tentar esconder o assunto e manter em segredo o número", enquanto Mariana Mortágua, do BE, acrescentou que "manter a ocultação do valor não beneficia nem a operação, nem o Governo, nem o processo de venda".

Para a deputada bloquista não existe qualquer problema da UTAO analisar o impacto do projeto de lei, adiantando que, ao ter sido chumbado este requerimento pela maioria, "vão continuar a persistir as dúvidas".

A polémica em torno dos benefícios fiscais ao Novo Banco iniciou-se no dia 20 de maio quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, se deslocou ao Parlamento para mais uma audição que ficou marcada pelas questões do PCP, BE e PS sobre o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que inclui uma alteração ao diploma dos serviços mínimos de comissões bancárias.

Alteração que, de acordo com a oposição, introduz uma interpretação ao regime geral de instituições de crédito para dar cobertura legal à atribuição de pelo menos 85 milhões de euros.

Os deputados da oposição questionaram por diversas vezes, e ao longo de três rondas, o Governo sobre qual o valor dos benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco, mas acabaram por sair da sala sem resposta.

"Não tenho informação para lhe poder prestar sobre o valor [dos benefícios fiscais]", dizia o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Durante a audição, quer Maria Luís Albuquerque, quer Paulo Núncio, afirmaram que o despacho "é legal" e que se tratou de uma mera clarificação e se baseia no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, segundo o qual a resolução é uma forma de reestruturação empresarial.

O Governo reforçou que o despacho em causa trata apenas da aplicação da legislação fiscal e que existem benefícios fiscais para reestruturações desde 1990, quer para o sector financeiro e bancário, quer para as outras empresas, nomeadamente Pequenas e Médias Empresas (PME).