O CDS-PP decidiu entregar no Parlamento um projeto-lei para revogar a retirada de três territórios da lista de paraísos fiscais e, num desafio aos partidos à esquerda do PS, disse querer ver quem irá votar a favor.

Durante o debate de atualidade, pedido pelo PSD, sobre a retirada de Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista dos territórios com tributação mais favorável, a deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, já tinha desafiado o Governo a revogar esta portaria, garantindo que, caso contrário, os democratas-cristãos avançariam com uma iniciativa nesse sentido.

Vamos a votos e ver quem é que quer retirar estes territórios da lista negra”, disse.

No final do debate, Cecília Meireles confirmou a apresentação desse projeto-lei, ainda esta segunda-feira, e que incidirá apenas na revogação da retirada destes três territórios da lista de paraísos fiscais.

O nosso objetivo é muito simples: se o Governo acha que a lei deve ser revista, então que proponha a revisão da lei, se o Governo acha que faz sentido retirar estes três territórios e manter os outros todos, então que explique porquê”, apelou, dizendo que não pode persistir “este clima de suspeição”.

"Decisões políticas ilegais"

Na sessão parlamentar, o PSD acusou o Governo de ter feito um "apagão fiscal" e cometido uma ilegalidade ao retirar os três territórios da lista de paraísos fiscais sem cumprir os critérios determinados na lei, o que foi negado pelo Executivo.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, salientou que "nenhum parecer da Autoridade Tributária (AT) é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é, ora insinuado, ora afirmado por vários deputados".

Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária", acrescentou Rocha Andrade.

Para Rocha Andrade, "essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da Lei, ao Governo e não aos serviços".

O Governo realizou essa ponderação e assume a sua decisão, não pretendendo esconder-se atrás dos pareceres de ninguém", afirmou.

No início do debate, o vice-presidente da bancada do PSD, António Leitão Amaro, acusara o Governo de proceder a um "apagão fiscal", que não apenas retira esses territórios do controle da Autoridade Tributária, como lhes baixa a tributação.

Foi um apagão decidido pelo Governo das esquerdas", acusou.

Depois das explicações de Rocha Andrade, Leitão Amaro reiterou as acusações de ilegalidade, dizendo que "uma decisão política não pode ser ilegal".

O senhor não tem poder para tomar decisões políticas ilegais", frisou.