O CDS-PP entregou, esta quinta-feira, na Assembleia da República um projeto de lei para restabelecer os critérios da anterior lei da imigração, designadamente um contrato de trabalho, argumentando que a legislação aprovada em julho teve um "efeito de chamada".

De uma penada, criou-se um mecanismo de legalização permanente de cidadãos não nacionais que permaneçam ilegalmente no nosso país, transformando uma das válvulas de escape do sistema (a legalização extraordinária pela via do contrato de trabalho) num efeito de chamada não desejado à admissão de todo e qualquer cidadão não nacional que entre no nosso país, defraudando o espírito da lei", lê-se nos considerandos do projeto.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros foram aprovadas na Assembleia da República pela maioria de esquerda e entraram em vigor no final de julho.

O projeto de lei do CDS-PP junta-se ao do PSD, que foi apresentado esta quinta-feira em conferência de imprensa no Parlamento, e que consiste também no retomar da redação anterior, um regime que foi proposto pelo Governo do PS em 2007 e revisto em 2015, pelo de centro-direita, sempre com os votos do PS, PSD e CDS.

O CDS argumenta que o resultado do "efeito de chamada" da nova lei "fez-se logo sentir".

Segundo dados oficiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entre o dia da entrada em funcionamento do novo portal informático previsto na lei (11 de setembro) e o dia 18 de setembro, inscreveu-se um total de 4.624 estrangeiros, valor que supera largamente a média de 300 pedidos semanais e que se traduz num aumento de 1.300%", refere o CDS na proposta.

De acordo com o projeto centrista, "só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social".

O CDS contesta que além de ser possível requerer a nacionalidade com a "mera existência de uma promessa de trabalho", acresce "o facto de a permanência legal deixar de ser requisito para a concessão do direito de residência, passando a ser suficiente que tenha entrado legalmente em território nacional".

Segundo os centristas, a lei aprovada em julho retira "ao Estado português a possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do país cidadãos estrangeiros quando esteja em causa atentado à segurança nacional ou à ordem pública, bem como aqueles cuja presença no país constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais ou em relação aos quais existam suspeitas sérias de terem cometido atos criminosos graves ou de os tencionarem cometer".