A Assembleia da República debate esta sexta-feira 19 diplomas com alterações ao Código do Trabalho, entre os quais a proposta do Governo que reflete o acordo de Concertação Social, mas só alguns, do BE e PCP, serão votados pelo plenário.

Apesar de o líder parlamentar socialista, Carlos César, ter lançado na quinta-feira o repto para que todos os diplomas baixassem à comissão especializada sem votação, bloquistas e comunistas optaram por levar alguns dos seus projetos de lei a votos.

Os bloquistas contam com sete projetos de lei sobre a matéria, mas decidiram adiar a votação de quatro deles, permanecendo no guião da Assembleia da República aqueles que incidem sobre redução das indemnizações por despedimento, limitação da contratação a termo e despedimento por extinção de posto ou inadaptação.

"Os restantes quatro diplomas irão esperar que termine o prazo de apreciação pública, ainda em curso", disse à Lusa o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares. O mesmo já tinha acontecido com uma das seis iniciativas apresentadas pelo PCP, sobre trabalho temporário, precisamente porque também ainda corre o período legal de consulta pública.

O PCP vai levar a votos hoje cinco das suas seis iniciativas sobre legislação laboral, enquanto "Os Verdes" vão aguardar o prazo legal da discussão pública das suas três propostas, confirmaram hoje à Lusa fontes parlamentares.

"Os Verdes" optaram igualmente por não forçar a votação das suas três iniciativas pelo mesmo motivo, tal como sucedeu com a proposta de lei do Governo. O PS, com a anuência do executivo socialista, requereu na quinta-feira a baixa à comissão parlamentar do Trabalho, sem votação, do diploma governamental, que dá corpo ao acordo em concertação social, até final do prazo de discussão pública.

Fonte oficial do PAN, que apresentou duas iniciativas, disse à Lusa ter como "posição oficial" a de "não se opor, em caso de acordo maioritário, à baixa das iniciativas à discussão na especialidade sem votação".

O líder parlamentar do PS, Carlos César, defendeu que todos os diplomas deveriam ser diretamente viabilizados para apreciação na especialidade, sem votação na fase de generalidade, tendo, mais tarde, o presidente do PSD, Rui Rio, declarado ser-lhe indiferente se a proposta de lei do Governo é ou não votada, mas que a mesma deve ser viabilizada para debate na especialidade.

Também no caso da proposta do executivo falta ainda completar o mês estipulado para consulta e discussão pública, podendo apenas ser votada na próxima sessão plenária da Assembleia da República, agendada para 13 de julho.

A iniciativa governamental foi acordada com os parceiros sociais em 30 de maio, no Conselho Económico e Social (CES), por quatro confederações patronais - CIP, CCP, CTP e CAP - e a UGT, ficando a CGTP de fora por considerar que o documento "perpetua a precariedade".

Entre as medidas do diploma do Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para seis meses para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.