O PSD, o PS e o CDS-PP chumbaram o projeto de lei do PCP para reconhecer a liberdade sindical à Polícia Marítima alegando que permitir esta alteração obrigaria a conferir um estatuto civil a uma força militarizada.

A favor do projeto de lei dos comunistas apresentado nesta quinta-feira votaram o BE e o PEV.

Na apresentação da iniciativa, que surge no seguimento de uma petição, o deputado do PCP António Filipe lembrou que «só há duas organizações de segurança a quem não é reconhecida a liberdade sindical»: a GNR e a Polícia Marítima.

António Filipe considerou «uma incongruência» a GNR estar sob tutela do ministério da Administração Interna e a Polícia Marítima na alçada do ministério da Defesa, referindo ainda uma posição do Tribunal Constitucional onde se diz que é «inconstitucional» a Polícia Marítima estar sujeita ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Código de Justiça Militar.

A deputada do BE Cecília Honório também considerou a situação de uma «ambiguidade insustentável» e defendeu a proposta como seguindo um princípio «de ajustamento à modernidade«, já que a Polícia Marítima está «fora da estrutura das Forças Armadas».

Pelo PS, o deputado Marcos Perestrello disse rejeitar esta proposta, alegando que a Polícia Marítima é uma força militarizada que «opera em estreitíssima articulação com a Armada Portuguesa». «Não destruamos com medidas avulsas uma instituição que funciona bem», defendeu.

Já o deputado do PSD Hugo Soares alegou que enquanto a questão do «estatuto não for resolvida», a da liberdade sindical também «não pode ser resolvida». O deputado do CDS-PP João Rebelo vincou a «natureza« da Polícia Marítima e assinalou que o seu pessoal «já dispõe de direitos a constituir associações nacionais« e que uma alteração no plano dos direitos, liberdades e garantias iria «colocar em causa» a sua configuração de força militarizada.

Também o projecto de lei do BE para regular a venda direta de pescado em situações excecionais foi chumbado, contando com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS. O projecto de resolução do PS que recomendava ao Governo o alargamento por um mês da discussão pública da proposta de revisão da estrutura curricular foi igualmente chumbado, com os votos contra do PSD e CDS.