A eurodeputada Ana Gomes disse esta sexta-feira à Lusa que o Parlamento Europeu (PE) pretende transformar a Comissão especial sobre decisões fiscais antecipadas num “verdadeiro comité de inquérito com poderes investigativos máximos”.

Queremos transformar este comité num verdadeiro comité de inquérito, com poderes investigativos máximos, para investigar tudo o que agora se sabe à conta dos ‘Panama Papers’”, referiu a eurodeputada em declarações por telefone a partir de Nicósia.

Ana Gomes integrou a delegação da Comissão especial do Parlamento europeu sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAXE 2) que hoje visitou a ilha dividida do Mediterrâneo oriental. O objetivo consiste em informar os eurodeputados sobre o regime fiscal deste país e respetivos processos de regulação financeira.

Queremos transformar este comité num comité com poderes investigativos. Este é um comité temporário mas não é de inquérito, é uma comissão especial temporária”, precisou.

O TAXE, foi formado na sequência do escândalo do “LuxLeaks”, incide sobre as questões da fiscalidade, investiga as situações e propõe soluções.

Dos trabalhos deste comité tem resultado alguma interação com a União Europeia (UE). Nesse sentido, a Comissão sugeriu recentemente que se avançasse para um registo público dos beneficiários últimos das companhias, ou a elaboração de um relatório por país, no qual se exigirá às multinacionais que publiquem o que pagam de impostos.

O nosso trabalho também se tem centrado noutras práticas ilícitas, e já produzimos um primeiro relatório elaborado por um colega alemão e a eurodeputada (portuguesa) Elisa Ferreira, com uma série de propostas na base das quais a Comissão está a trabalhar, mas prosseguimos as investigações”, disse a eurodeputada socialista.

“Para além da prática dos chamados acordos fiscais, feitos por alguns países europeus, há questões relacionadas com outro tipo de práticas como as que acontecem em Portugal e que não se chamam acordos fiscais, mas por exemplo benefícios ou isenções fiscais, dadas em total opacidade”, acrescentou.

Ao referir-se ao trabalho deste comité, Ana Gomes recordou o trabalho que efetuou com Elisa Ferreira sobre “os verdadeiros problemas de fiscalidade que existem na Europa, com alguns países europeus que funcionam como verdadeiros paraísos fiscais para outros… É o caso da Holanda em relação ao nosso país”.

No combate a este fenómeno, Ana Gomes defendeu a aplicação do que designou por “paz comum de taxação, a partir da qual não se pode reduzir”.

E justificou: “Não há um mínimo de harmonização fiscal e as empresas deslocam-se para os países onde, por um lado, há taxas muito mais reduzidas, ou não têm de declarar os rendimentos que fazem noutras partes do mundo, como é o caso da Holanda”.

A eurodeputada acusa os “verdadeiros paraísos fiscais” de contribuírem para a corrupção e todo o tipo de criminalidade. “E isto acontece entre países europeus, põe-se um problema de verdadeira harmonização fiscal”.

Numa referência à República de Chipre – a “parte grega” da ilha que integra a UE desde 2004 –, sublinhou a “inexistência de impostos sobre os ganhos do capital”, situação que definiu como avassaladora em termos de fuga aos impostos perante outros países, e a UE.

Quando transferem mais-valias de capital a taxação é zero, há uma chamada IPBox, um imposto sobre a chamada propriedade intelectual que pode vir de todo o mundo, ser aqui registada e depois paga-se uma ninharia, 2,5%, ainda menos do que paga a Holanda (5%)”.

A delegação europeia esteve hoje reunida com o Governo da República de Chipre, entidades tributárias, associações de contabilistas e gestão de fundos, sindicatos, académicos e representantes de organizações não-governamentais.

As discussões incidiram sobre as medidas adotadas, em particular desde a intervenção da ‘troika’ em março de 2013, num país que “vive dos serviços financeiros” mas onde foram empreendidas reformas porque “perceberam que não podiam continuar com o mesmo esquema”.

Neste aspeto, Ana Gomes recorda que Chipre era identificado como “uma máquina de lavar dinheiro para as máfias e oligarquias russas, ucranianas, de todo o mundo”, um fenómeno que conheceu significativo recuo.

Têm muita gente qualificada e muitas vantagens… mas ainda têm obviamente um problema reputacional gravíssimo”, reconheceu.

A eurodeputada frisou ainda a necessidade de esclarecer uma “questão essencial e que protege muita criminalidade”: a de saber “quem é o último beneficiário das empresas”, para além das recentes revelações dos "Documentos do Panamá”.

“Também queremos saber o que pensam fazer face às revelações dos “Panama Papers”. Há indicações sobre o envolvimento de Chipre, ainda não têm elementos, conhecimento de tudo, mas podem ser pró-ativos”, concluiu.