O Bloco de Esquerda (BE) anunciou esta quarta-feira que vai apresentar no Parlamento, na quinta-feira, um projeto-lei que visa retirar à Autoridade Tributária e Aduaneira as competências para instauração e instrução dos processos de contraordenação pelo não-pagamento de portagens.

«A Autoridade Tributária e Aduaneira está a servir de cobrador de fraque às concessionárias», acusou Carlos Vieira, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do BE, em conferência de imprensa.

Carlos Vieira lembrou que, recentemente, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos alertou «que estas cobranças absorvem muitos recursos que deixam de fazer o combate à fraude e à evasão fiscal».

«Não se compreende que estejam milhares de funcionários envolvidos numa atividade ao serviço de uma entidade privada.»


No projeto-lei, o grupo parlamentar do BE refere que a Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, que «aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem»,  se tem «mostrado um verdadeiro problema para os contribuintes portugueses».

Segundo o BE, esta lei «é a origem do abuso que atualmente tem sido levado a cabo sobre muitas cidadãs e cidadãos no que toca a multas e processos de execução por pequenas dívidas relativas a taxas de portagem não pagas».

«O atual regime sancionatório mostra-se completamente injusto, desproporcional e violento, o que tem levado, na prática, a cobranças absurdas de multas e à aplicação de uma violência fiscal completamente desproporcional.»


Carlos Vieira avançou que o BE vai também apresentar na quinta-feira um projeto-lei a propor «uma amnistia fiscal que ponha fim à situação que se vive atualmente de enorme violência fiscal e abuso de força contra os contribuintes».

«As Finanças funcionam ao serviço dos operadores privados, deixando os contribuintes sem defesa.»


Exemplificou que, na região de Lafões, no distrito de Viseu, são conhecidos casos «de pessoas que viram as contas bancárias e salários penhorados».

O projeto-lei propõe «a amnistia fiscal extraordinária para processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respetivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais».

O anúncio da apresentação destes dois projetos de lei ocorreu em Viseu porque, segundo Carlos Vieira, se trata de uma das regiões do país «mais penalizadas pelas portagens nas ex-Scut (vias sem custo para o utilizador)».