Os partidos da maioria parlamentar aprovaram esta segunda-feira sozinhos, no debate na especialidade do Orçamento, a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS, renovando uma medida tomada já este ano.

No último dia das votações na especialidade artigo a artigo do Orçamento do Estado para 2014, as bancadas parlamentares do PSD e do CDS aprovaram a sobretaxa de 3,5% sobre os rendimentos em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares).

A medida foi inscrita no Orçamento pela primeira vez em 2013, apontando inicialmente para os 4%, mas acabou por ser alterada no processo na especialidade para os 3,5%.

No entanto, já em 2011, para fazer face a uma derrapagem orçamental no final do ano, este executivo impôs um corte de metade do valor do subsídio de natal (acima do salário mínimo nacional) em sede de retenção na fonte, e ainda uma sobretaxa de 3,5% em IRS na altura de fazer o apuramento do imposto, que ocorre no ano seguinte ao ano dos rendimentos, também sobre o valor que excedesse o salário mínimo nacional.

Redução do IVA na restauração novamente chumbada

A maioria voltou a chumbar as propostas do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes para que o IVA sobre a restauração voltasse aos 13%, ao contrário dos 23% atuais.

O Governo aumentou o IVA na restauração da taxa intermédia do IVA de 13% para a taxa normal de 23% no Orçamento do Estado para 2012.

Desde essa altura, os empresários da restauração têm vindo a exigir a mudança e a alertar para o impacto desta alteração fiscal no futuro do setor.

O PS, que tem vindo a ser um dos maiores defensores públicos da redução do IVA na restauração, voltou a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para que esta redução se efetivasse, mas PSD e CDS-PP fizeram como no ano passado e chumbaram as propostas tanto do PS, como do Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, naquele que é o último dia de votação na especialidade de proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014.

Aprovada solução do PS para diferendo entre editoras e autores

O PS conseguiu hoje aprovar uma proposta que responde à disputa entre discográficas e autores, passando a incluir os direitos conexos no regime de isenção de IVA a pagar.

'A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando efetuados pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o titular do direito seja pessoa coletiva», lê-se na proposta de alteração do PS, hoje aprovada por unanimidade na votação na especialidade.

Até agora o Fisco considerava que os direitos de autor estavam isentos de IVA, mas excluía da isenção os direitos conexos que são atribuídos aos artistas (intérpretes e executantes) e aos produtores de um filme ou de uma música. Com esta proposta de alteração, os direitos conexos passam a estar isentos do pagamento de IVA.

A maioria formada pelo PSD e o CDS/PP também já tinha apresentado uma proposta no mesmo sentido que, agora, fica prejudicada pela aprovação da proposta socialista.

No início deste mês, a Audiogest e alguns dos produtores associados foram notificados pelo Fisco com vista à liquidação adicional do IVA alegadamente devido em 2009, argumentando o Fisco que os direitos conexos não estavam abrangidos pela isenção de IVA como estão os direitos de autor.

A Audiogest, a associação que gere, cobra e distribui direitos de produtores musicais, apresentou a 30 de outubro uma nova queixa ao Provedor de Justiça sobre a cobrança de IVA às editoras discográficas, considerando que esta cobrança é ilegal e que resulta de uma interpretação diferente da que o Fisco tem seguido nos últimos anos.