O PS entregou esta quinta-feira o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado retificativo para 2014 junto do Tribunal Constitucional, anunciou o líder parlamentar socialista, Alberto Martins.

«O PS apresentou hoje de manhã o pedido de fiscalização da constitucionalidade do orçamento retificativo, designadamente do artigo respeitante à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)», afirmou o deputado, nos Passos Perdidos do Parlamento, após reunião da bancada socialista.

O OE retificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de março e uma das medidas mais polémicas é a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de mil euros.

A anterior CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.

Para o PS, a nova CES «viola a Constituição porque as normas que nele estão implícitas e incitas são de caráter permanente e não transitório, como é exigência doutrinal de uma interpretação consentânea com a Constituição e, simultaneamente, viola o princípio da confiança e da proibição do excesso (proporcionalidade)».

Uma comitiva de deputados do PCP, do BE e de «Os Verdes» vão entregar também no Palácio Ratton ainda esta quinta-feira, pelas 14:00, um pedido de fiscalização sucessivo de várias normas do OE2014 retificativo.