Constança Cunha e Sá diz que este chumbo do Tribunal Constitucional revela incompetência do Governo na elaboração das leis. Na TVI24, a comentadora defendeu que se criou aqui uma grande embrulhada.

«Criou-se aqui uma embrulhada de todo o tamanho que afeta a única reforma de Estado, a única reforma que o Governo tinha feito», disse.

«O que me espanta aqui é a esta incompatibilidade permanente entre o Governo e o Tribunal Constitucional, ou seja entre o Governo e o Estado de Direito. Dá a ideia de que o Governo podia criar uma comissão, já que cria tantas comissões, ainda hoje criou uma, podia criar uma comissão de Constitucionalistas que o ajudasse na elaboração da lei. Porque isto já não é um problema de interpretação do juiz, da rigidez da Constituição, é um problema também de incompetência na feitura das leis. Há aqui claramente uma incompetência», defendeu.