Atualizado às 18:08

A eurodeputada Ana Gomes apresentou hoje junto da Procuradoria-geral da República uma queixa-crime contra incertos por causa da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao grupo Navalria/Martifer Energy, revelou a responsável.

«Fui hoje recebida pela procuradora-geral da República [Joana Marques Vidal], às 15:00, a quem deixei a queixa-crime contra incertos, e entreguei uma participação também junto da Comissão Europeia», avançou Ana Gomes, numa conferência de imprensa em Lisboa.

Na base da queixa da eurodeputada está a consideração que, «na atribuição da subconcessão, por parte do Estado Português, dos terrenos e infraestruturas da empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao agrupamento empresarial Navalria/Martifer Energy, anunciada pela administração dos ENVC em 18 de outubro de 2013, terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados».

A queixa-crime em causa é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e punidas no Códio Penal.

Desde o investimento do Estado nos ENVC, ao desinvestimento estatal nos ENVC e nas contrapartidas para os ENVC daí decorrentes, ao período que vai da anunciada privatização ao processo de subconcessão, passando pela investigação em curso na Comissão Europeia por ajudas de Estado «entre 2006 e 2012», às cláusulas do Caderno de Encargos, bem como do Programa de Procedimento do Concurso Público, é longa a exposição da eurodeputada.

Ana Gomes acrescenta à lista várias considerações sobre a adjudicação à Navalria/Martifer Energy, bem como aos «interesses na exploração dos terrenos, porto e infraestruturas dos ENVC, e à assessoria jurídica da EMPORDEF ("holding" do Estado que controla os ENVC)».

«No entender da signatária, os factos elencados indiciam que entidades públicas e grupos económicos privados, através de agentes seus, incorreram na prática de crimes previstos e punidos no Código Penal, nomeadamente os crimes tipificados sob os artigos 335, 373, 374, 375, 382», lê-se na conclusão do documento hoje entregue na Procuradoria-geral da República (PGR) e na Comissão Europeia.

«A confirmarem-se os crimes, de especial gravidade, para além de constituírem um atentado ao património e interesses públicos, devem, por isso, ser responsabilizados os seus autores», finaliza a queixa da eurodeputada.

Ana Gomes requer à PGR que «proceda à abertura de inquérito com consequente procedimento criminal, caso sejam recolhidos indícios suficientes da prática de ilícitos previstos e punidos pelo Código Penal». E revela a sua intenção de se constituir assistente nos autos de investigação.

Recorde-se que Ana Gomes já tinha afirmado, no programa Polícia Mesmo da TVI24, que a situação dos estaleiros «era criminosa» e que o «ministro da Defesa era um inepto e um incapaz». Levantou mesmo suspeitas de ligações entre a Martifer e o escritório de advogados liderado por Aguiar-Branco.

Pediu a Bruxelas que suspenda processo de subconcessão

Ana Gomes solicitou também à Comissão Europeia que ordene a suspensão da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao grupo Navalria/Martifer Energy, na sequência da queixa-crime que apresentou.

«O que eu peço à Comissão, neste caso, é que tome uma decisão no sentido que seja imediatamente suspenso o processo de subconcessão», lançou a responsável, numa conferência de imprensa em Lisboa.

«Uma decisão inexistente da Comissão é invocada para mudar o processo de privatização para um processo de subconcessão. Peço uma intervenção rápida da Comissão», reforçou.