Constança Cunha e Sá afirma que o pedido de aclaração do acórdão, que chumbou os cortes propostos pelo Governo, não foi mais que uma «provocação» do Executivo aos juízes do Tribunal Constitucional.

No comentário da TVI24, Constança afirmou que a resposta negativa do TC era evidente, pois, citando o Constitucional, não compete ao Tribunal «esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que deve exercer as suas competências». Resposta que Cunha e Sá considera elementar, até, para um aluno que esteja a frequentar o 2.º ano do curso de Direito.

A comentadora da TVI afirma que, nestes termos, a única explicação para o pedido está na intenção do Governo querer transformar o TC «numa espécie de assessor» que possa auxiliar na governação.

«Citando exatamente [o TC], não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que deve exercer as suas competências, ou seja, o Governo queria ter no TC uma espécie de assessor especial para ele, "não cabe". Qualquer estudante de direito sabe isso, não é preciso ser formado ou especializado em direito constitucional. Por isso, isto só pode ser justificado como uma provocação ao TC», afirmou Cunha e Sá.