O líder parlamentar do PS considera que o Orçamento para 2014 atenta contra o código genético inerente aos valores constitucionais e condenou a «intromissão» da Comissão Europeia e FMI nas competências soberanas do Tribunal Constitucional.

Alberto Martins falava aos jornalistas no final da primeira reunião que teve com a bancada socialista enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PS.

O novo líder da bancada do PS acusou o Governo de ter apresentado uma proposta de Orçamento do Estado para 2014 «brutal para as famílias, para os funcionários públicos e para os portugueses em geral».

«É um Orçamento de desagregação social e continua no rumo da ditadura da austeridade - uma solução que nestes últimos dois anos já provou ser desastrosa, gerando mais desemprego, mais recessão e sem que haja perspetivas de melhoria da economia. Tal significa que os portugueses têm de esperar o pior deste Orçamento e das políticas deste Governo», criticou.

Alberto Martins classificou depois a proposta orçamental do executivo PSD/CDS «como inaceitável», em relação à qual «o PS tem já um voto muito firme de recusa».

«Mas este Orçamento ultrapassa os limites da razoabilidade em termos da proteção dos direitos fundamentais, porque atenta contra o nosso código genético democrático, que é o conjunto dos valores essenciais da Constituição da República», afirmou, numa alusão à possibilidade da proposta orçamental conter inconstitucionalidades.

Para o presidente da bancada do PS, o Orçamento do próximo ano representa «austeridade a somar à austeridade sem quaisquer perspetivas», com Portugal a colocar-se «perante a Europa numa posição passiva, sem capacidade de encontrar internamente e na Europa as alternativas que é preciso adotar».

Neste contexto, Alberto Martins manifestou repúdio face ao teor de recentes declarações proferidas pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e pela diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde,

«Recusamos e repudiamos aqueles que nos acenam contra a Constituição da República. Os acenos do presidente da Comissão e da senhora Lagarde sobre o Tribunal Constitucional e as competências do nosso Tribunal Constitucional são uma intromissão inaceitável na soberania constitucional portuguesa», declarou Alberto Martins.

Interrogado sobre a possibilidade de algumas das medidas orçamentais poderem merecer o chumbo do Tribunal Constitucional, o ex-ministro socialista referiu que, neste momento, «o debate e o combate político têm lugar na Assembleia da República e no espaço público».

«A questão do Tribunal Constitucional é uma questão sequencial», disse.

Questionado se aceita a perspetiva de que o Tribunal Constitucional nunca pode ser criticado, Alberto Martins advogou que em democracia todos os órgãos de soberania «são criticáveis, mas tem de se respeitar a autonomia das suas decisões».

«A autonomia das decisões do Tribunal Constitucional impõe-se a todos os órgãos de soberania internos e muito mais em relação a entidades externas, que têm de respeitar os órgãos internos da soberania portuguesa. A Comissão Europeia e o FMI, que são nossos parceiros em diversas dimensões, têm de respeitar a autonomia do Presidente da República, do Governo português, da Assembleia da República e da Constituição da República. Isso faz parte da nossa razão de ser como povo e como Estado», acrescentou.