Os pequenos partidos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores (BE, PCP e PPM) entendem que o pedido de fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores coloca em causa a autonomia regional.

Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda disse, em declarações aos jornalistas, que a decisão do representante da República para os Açores, de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma, é «profundamente centralista».

«É uma visão profundamente centralista das leis e das normas, que não permite que a autonomia viva e respire a sua razão de ser», insistiu a parlamentar bloquista, lamentando que o pedido tenha tido a «luz verde», ou mesmo a «pressão» do Presidente da República, Cavaco Silva.

Em causa está o aumento da remuneração complementar atribuída pelo Governo Regional aos funcionários públicos açorianos, destinada a compensar o aumento da austeridade imposta pelo Governo da República em todo o país.

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, decidiu hoje solicitar a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores, devido à remuneração complementar, por considerar que se trata de matéria de «invade a reserva legislativa» da Assembleia da República.

Uma opinião que é contestada também por Aníbal Pires, do PCP, que entende que esta matéria« não pode, em tempo algum, ser considerada reserva absoluta da República», porque isso seria «colocar em causa a própria génese da autonomia».

Mais crítico foi Paulo Estevão, do PPM, que entende que esta «é uma decisão inqualificável» do representante da República para os Açores, que revela uma «visão colonialista» do arquipélago.

«O senhor representante da República e os poderes centrais do Estado têm uma visão colonialista sobre o exercício da autonomia açoriana», lamentou o parlamentar monárquico, que entende que esta matéria deve merecer uma «reação política muito forte» por parte da região.

Já o PSD/Açores defende que o alargamento dos beneficiários da remuneração complementar na região é uma medida «justa» e a eventual declaração da sua inconstitucionalidade vai trazer mais dificuldades aos funcionários públicos.

«Se o desfecho for o que tememos, a declaração de inconstitucionalidade, antevemos mais dificuldades», frisou, em declarações à Lusa, Joaquim Machado, deputado social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

Para Joaquim Machado, resta agora «esperar em tranquilidade e respeito» pela decisão do Tribunal Constitucional, mas «há precedentes de uma visão centralista», como a recente declaração de inconstitucionalidade da manutenção das 35 horas semanais de trabalho na administração pública na região.

Na opinião do deputado social-democrata, se se verificar o mesmo desfecho em relação à remuneração complementar os açorianos vão sair prejudicados, já que este ano vão enfrentar um ano de «maiores dificuldades», devido à redução do diferencial fiscal e consequente aumento de impostos na região.

Joaquim Machado salientou que o PSD aprovou a medida na Assembleia Legislativa por considerar que ela era «justa» e «estava nos parâmetros constitucionais» na sua forma e conteúdo.

Para o deputado social-democrata, o alargamento da remuneração complementar ajudava a «compensar» os funcionários públicos da região pelos custos acrescidos de viver nos Açores.