O presidente do Observatório de Segurança (OSCOT), Rui Pereira, criticou hoje os projetos de lei do PSD/CDS-PP, PS e BE de reestruturação dos serviços de informação, considerado que propõem soluções «tecnicamente deficientes» e de duvidosa constitucionalidade.

«Esses projetos são capturados pela conjuntura, pela espuma dos dias, não dão respostas aos problemas existentes e preconizam soluções tecnicamente deficientes e muito duvidosamente constitucionais», disse Rui Pereira.

O presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), que falava hoje em Lisboa durante uma conferência sobre a reforma do Sistema de Informações da República Portuguesa, apontou como exemplo o facto de o projeto dos partidos do Governo atribuírem ao primeiro-ministro «o poder de avaliar se o segredo de Estado pode ser levantado em nome do direito de defesa» dos agentes dos serviços secretos.

«Parece duvidoso em nome do Estado de Direito, da separação de poderes e da reserva da função jurisdicional dos tribunais», consagrados na Constituição, disse Rui Pereira, defendendo a existência de uma comissão especializada que dê pareceres sobre estes casos.

Rui Pereira criticou ainda as disposições relativas ao uso do polígrafo que, segundo explicou, surgem como «um dever» a que os funcionários «têm que se submeter voluntariamente».

«Não tem nenhum sentido conceber deveres que são exercidos voluntariamente», adiantou, questionando a oportunidade de ir ao ponto de consagrar na legislação a realização de testes do polígrafo na admissão de agentes para o SIS e SIED.

«Não é necessário estar a falar no polígrafo, que é absolutamente inadmissível em processo penal e convoca "fantasmas" complicados» disse.

Rui Pereira defendeu também que a declaração de interesses deve deixar de fora questões de religião ou pertença a uma organização, como por exemplo a Maçonaria, e deve «ser delimitado de acordo com os princípios e direitos constitucionais».

Também presente na conferência, Júlio Pereira, secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), estrutura que coordena o SIS e o SIED, voltou a defender a unificação dos dois serviços.

«É a sensação de que se poderia ter ido mais longe construindo um sistema que estivesse de acordo com as ambições de um serviço único e que nos pusesse mais próximo daquele universo em que nos inserimos. Dentro da CPLP (comunidade lusófona) só Portugal e Angola têm dois serviços», disse.

Sobre os projetos de reforma que estão na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento, Júlio Pereira defendeu que os agentes dos serviços de informações têm que ser encarados como «sujeitos de direito» com quaisquer outros.

«A declaração de interesses é muito semelhante à que existe para os deputados e não tenho nada contra isso, mas ir além disso também me parece excessivo», considerou.

Júlio Pereira adiantou ainda que a submissão dos candidatos a agentes ao teste do polígrafo terá que ser sempre voluntária sob pena de ser inconstitucional.

«Alguns detalhes que constam dos projetos terão que ser corrigidos ou pelo menos lidos de acordo com aquilo que consta da Constituição», sublinhou.

Para o juiz desembargador Teles Pereira, também interveniente na conferência, estes projetos são «uma oportunidade perdida» para reformar o sistema de informações.

Teles Pereira, que é um defensor da unificação dos serviços, criticou ainda as propostas dos partidos por parecerem legislar partindo de uma «desconfiança estrutural» e contra «as pessoas que trabalham dentro do sistema».