O líder parlamentar do CDS-PP lamentou hoje a incapacidade do parlamento em eleger "órgãos essenciais", principalmente o conselho de fiscalização dos serviços de informação, que considerou pôr em causa a confiança nas 'secretas'.

"Trata-se de algo que não prestigia a Assembleia da República e ao mesmo tempo, no caso concreto do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, põe em causa a confiança dos nossos congéneres nos serviços de informação portugueses", lamentou Nuno Magalhães.

Em conferência de imprensa de balanço de sessão legislativa, o presidente da bancada do CDS-PP criticou a "incapacidade que este parlamento teve para eleição de órgãos essenciais para o funcionamento do país".

Infelizmente, não foi possível, e não por culpa do CDS, eleger órgãos como a Entidade Reguladora para a Comunicação, como o Conselho Nacional de Educação, como o Provedor de Justiça, e sobretudo o Conselho de Fiscalização do SIRP", declarou.

No balanço que os centristas fazem da sessão legislativa, Nuno Magalhães enfatizou o contributo dado pelo partido para que pudesse ter sido aprovado um diploma que permite que as 'secretas' portuguesas possam ter acesso a metadados de comunicações na prevenção e combate ao terrorismo.

Foi pelo CDS e por causa do CDS que Portugal deixou de ser uma ilha, uma ilha de insegurança na União Europeia. Portugal foi durante muitos anos, demasiados anos, o único estado da União Europeia, mais, o único país da Europa, que não tinha a possibilidade consagrada na lei de os serviços de informação terem acesso aos chamados metadados", disse.

"Foi o CDS que provocou o agendamento, e com esse agendamento provocou que o Governo pudesse também regulamentar e ontem [quarta-feira] mesmo foi possível ser aprovada nesta Assembleia", reclamou.

Nesta sessão legislativa, o CDS desencadeou uma apreciação parlamentar, subscreveu dois inquéritos parlamentares, fez duas interpelações ao Governo, cerca de 1.600 perguntas ou requerimentos, 55 projetos de lei, uma proposta de alteração ao regimento, 83 projetos de resolução e 85 votos.

Ainda na segurança, Nuno Magalhães destacou as propostas para a segurança de aeroportos e infraestruturas críticas; na área da Agricultura e Florestas, os projetos sobre o sistema nacional de cadastro, e para o reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural.

As iniciativas para a eliminação do imposto sobre cartões e a denúncia e propostas sobre o imposto sobre combustíveis, foram igualmente apontadas pelo líder parlamentar centrista, assim como o projeto para um "supercrédito fiscal extraordinário em IRC" para estimular o "investimento produtivo".

Nuno Magalhães apontou ainda o pacote legislativo sobre supervisão bancária ou propostas na área da Educação - como a revisão da lei de bases -, bem como iniciativas de combate à violência de género, designadamente sobre gabinetes próprios nas esquadras da PSP e quartéis da GNR.