O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, afirmou esta terça-feira que viabilizará, no quadro da maioria, as audições do Conselho Superior de Magistratura e do Banco de Portugal no caso da prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos dirigentes do BCP.

«Amanhã iremos viabilizar e propor as audições do Conselho Superior de Magistratura e do Banco de Portugal, no quadro da maioria», disse Nuno Magalhães.

O PSD já tinha garantido o apoio a todas as iniciativas parlamentares necessárias para apurar o que se terá passado no caso da prescrição de procedimentos contraordenacionais contra ex-dirigentes do BCP.

«Aquilo que se passou em alguns bancos foi muito grave e quanto mais graves são os casos mais grave é o facto de a conclusão do julgamento desses casos ser a prescrição», declarou.

«Perante a gravidade, não vale a pena prosseguir esta espécie de «ping-pong» entre entidades independentes e absolutamente autónomas do Governo e da maioria e o que vale a pena é saber respostas esclarecedoras e ao mesmo tempo garantias de que não se voltará a repetir», acrescentou.

O PS já anunciou que irá requerer a audição no parlamento do Conselho Superior de Magistratura para promover um «apuramento rigoroso dos factos» que levaram à prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos dirigentes do BCP, enquanto o PCP irá pedir a audição do Banco de Portugal.

No passado dia 07 de março, soube-se que o juiz António da Hora decidiu declarar extintos todos os procedimentos contraordenacionais que visavam o fundador e antigo presidente do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal, por prescrição dos factos.

Isto significa que Jardim Gonçalves não terá de pagar o milhão de euros em coimas exigidos pelo Banco de Portugal e deixa de ficar sujeito à inibição de nove anos de exercer atividade na banca, também imposta pelo Banco. Esta decisão não é passível de recurso.

Quanto aos restantes arguidos, Christopher De Beck, António Rodrigues, Filipe Pinhal, António Castro Henriques e Luís Gomes, além do próprio BCP, o juiz declarou extinto o procedimento contraordenacional relativo a duas acusações relacionadas com as 17 sociedades «offshore» do banco sediadas nas Ilhas Caimão.

Na sequência, no mesmo dia, soube-se que o Ministério Público e o Banco de Portugal requereram que o julgamento do caso BCP, que ainda decorre, aconteça sem interrupção nos períodos de férias judiciais, para evitar o risco de prescrição das contraordenações dos seis arguidos que ainda não foram extintas.

A 11 de março o CSM anunciou a abertura de um inquérito ao processo de prescrição de nove contraordenações imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves.