No dia 19 de Janeiro o Ministério da Educação publicou uma nomeação que previa o pagamento de subsídios de Natal e de Férias. No mesmo dia, rectificou o despacho com um aditamento, a explicar que esses pagamentos estariam suspensos durante «a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira». Esta sexta-feira registou-se um caso semelhante na Secretaria de Estado da Cultura, mas sem qualquer alínea semelhante à da correcção feita na semana passada.

A nomeação, assinada por Francisco José Viegas, é de um técnico especialista na área do património, a quem será «atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete» do secretário de Estado. Está prevista a sua actualização «em função dos aumentos da função pública, incluído o abono para despesas de representação e subsídio de refeição». Mas, na alínea seguinte, está previsto também que «o nomeado terá direito aos subsídios de férias e de Natal».

Contactado pela TVI24, o gabinete de Francisco José Viegas garantiu que estes subsídios não serão pagos, uma vez que «a lei orçamental prevalece sobre o despacho». Recorde-se que o Governo decidiu que estes cortes vigoram em 2012 e 2013.

«Nenhum dos cargos desempenhados sob tutela da Cultura, incluindo o Gabinete, os organismos sob administração directa e indirecta do Estado e as entidades empresariais do Estado receberá remunerações equivalente ao 13º e ao 14º mês enquanto estiver em vigor a disposição constante da Lei Orçamental», foi esclarecido posteriormente numa nota enviada à redacção.

O mesmo comunicado salienta que «os referidos subsídios encontram-se suspensos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, nos termos do artigo 21º da Lei nº 64 b /2011 de 30 de Dezembro».

«Tal não implica que, para efeitos de despacho, não sejam legalmente incluído o direito a essa remuneração, caso a disposição constante da lei deixe de vigorar no futuro», explica-se.

Na semana passada, o Ministério da Educação e da Ciência, depois de ter suscitado contestação com uma nomeação semelhante, decidiu publicar um aditamento a explicitar a suspensão do pagamento dos subsídios.

Questionado pela TVI24 sobre a ausência de uma alínea no mesmo sentido no despacho desta sexta-feira, o gabinete do secretário de Estado da Cultura escusou-se a comentar a decisão do Ministério da Educação.

Foi explicado apenas que na Cultura todas as nomeações estarão salvaguardadas em despacho com a garantia do direito a subsídio de férias e de Natal - mesmo que não o recebam durante o período em que ele está suspenso para a função pública.

Esta salvaguarda foi explicada como uma forma de assegurar que depois de 2013, os nomeados possam auferir estes subsídios.