O ex-presidente do Governo açoriano Mota Amaral manifestou esta segunda-feira satisfação com a declaração da constitucionalidade do Orçamento dos Açores para 2014, considerando «um incidente lamentável» o pedido de fiscalização preventiva pelo representante da República para a região.

«Vejo bem. Sempre me pareceu que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores preenchia os requisitos constitucionais», afirmou o antigo presidente do Governo Regional dos Açores e atual deputado do PSD na Assembleia da República, em declarações à Lusa.

Mota Amaral comentava a decisão hoje anunciada pelo Tribunal Constitucional, acrescentando que «só resta agora publicar» o Orçamento dos Açores para 2014 e «fazer com que entre em vigor o mais depressa possível».

«Este incidente foi lamentável», frisou ainda o antigo presidente da Assembleia da República, quando questionado sobre o facto de ter sido solicitada pelo representante da República para a região a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para este ano.

Decisão do TC sobre orçamento dos Açores é derrota para adversários da autonomia

O antigo presidente do Governo dos Açores Carlos César considerou «uma importantíssima vitória da Autonomia» e «uma derrota com consequências» para «os seus mais aguerridos adversários» a declaração da constitucionalidade do orçamento da região para 2014.

«A decisão do Tribunal Constitucional favorável aos Açores, no caso da remuneração complementar, é uma importantíssima vitória da Autonomia na Constituição da República e uma derrota com consequências para os seus mais constantes e aguerridos adversários - representados, na circunstância, pelo delegado nos Açores do Presidente Cavaco Silva», escreveu Carlos César na sua página na rede social do Facebook.

Para Carlos César, atual presidente honorário do PS/Açores, trata-se de uma «decisão relevantíssima que fortalece o acervo autonómico tendo em consideração a jurisprudência do tribunal tendencialmente mais restritiva face aos ordenamentos autonómicos», acrescentando que «essa vitória deve-se à ponderação, competência e sentido político» que o Governo açoriano «usou na sua proposta de Orçamento entregue no parlamento regional e que acabou por ter acolhimento unânime».

O antigo presidente do Governo regional considerou ainda que o PS/Açores «fez bem» em «liderar» o processo e disse que «curiosamente, as direções e os dirigentes de todos os partidos a nível nacional não se pronunciaram».

«Curiosamente, também, António Costa [presidente da câmara de Lisboa] foi o único político fora da Região que falou (e bem!) sobre o assunto», frisou.

Representante da República deve tirar conclusões da decisão do TC

O líder do CDS-PP nos Açores, Artur Lima, considerou que o representante da República para a região deve tirar conclusões da decisão do Tribunal Constitucional de declarar a constitucionalidade do orçamento regional para 2014.

«Quem deve tirar conclusões sobre isto é o senhor representante da República, porque mandar o orçamento de uma região para o Tribunal Constitucional e provocar constrangimentos na administração pública é uma decisão difícil e muito ponderada, como presumo que tenha sido», disse Artur Lima, em declarações à Lusa.

Pedro Catarino alegou que a medida invadia a reserva legislativa soberana da Assembleia da República e colocava em causa os princípios da igualdade e da solidariedade nacional.

O líder regional do CDS-PP considerou que o representante da República «não o devia ter feito», tendo em conta que a decisão teria «consequências gravosas».

Nesse sentido, defendeu que Pedro Catarino deve «analisar» a fundamentação que utilizou para pedir a fiscalização preventiva do Orçamento da região, que para o líder regional do CDS não pareceu «a mais correta».