A oposição criticou o Governo pelo pouco tempo dado ao Parlamento para analisar o novo quadro legal para o jogo online, que permitirá enquadrar uma atividade que em Portugal atua à margem da lei.

Os deputados debateram esta quinta-feira, em plenário, o novo quadro legal do jogo online que o Governo quer aprovar, pedindo para isso uma autorização legislativa ao parlamento.

Segundo o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, que esteve no debate, este novo quadro vai permitir «terminar com o jogo ilegal», ao mesmo tempo que propõe um «quadro sancionatório sólido» e cria receitas para o Estado.

Mais do que sobre o conteúdo do pacote legislativo, os deputados centraram o início da discussão sobre o pouco tempo dado ao parlamento para o analisar e debater, uma vez que só entrou na Assembleia da República na sexta-feira passada e foram dados dois dias para debate e votação.

«O Governo pretende aprovar legislação sobre jogo, alterar legislação sobre jogo (...), tipificar ilícitos criminais previstos até 8 anos de prisão, dar isenção de IRC, (...) alterar o código da publicidade e fazer tudo isto numa proposta de autorização legislativa», criticou Bruno Dias, do PCP.

O deputado comunista questionou assim a transparência deste processo: «Que interesses estão por detrás? Como se faz isto num processo que dura 48 horas na AR», questionou, considerando que uma matéria «desta sensibilidade» não pode ser resolvida deste modo.

Em resposta, Adolfo Mesquita Nunes afirmou: «O único interesse é terminar com uma atividade económica forjada na ilegalidade».

Laurentino Dias, pelo PS, disse que os socialistas estão interessados em «encontrar uma solução» mas criticou que não é possível que em 48 horas «o plenário discuta e diga quais são as suas posições e reflexões sobre esta matéria».

Pelo Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua questionou ainda o Governo sobre que estudos ou estatísticas há em Portugal sobre a «realidade do jogo online» e disse que este projeto, mais do que formalizar uma atividade existente, tem «subjacente o jogo como atividade de negócio a desenvolver».

O Governo aprovou este mês uma proposta para os jogos online, em que propõe um «regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos», tendo feito seguir para a Assembleia da República um pedido de autorização legislativa.

O pacote proposto pelo Executivo introduz ainda outras alterações, como a permissão de os casinos passarem a fazer publicidade.