O PCP acusou, esta quinta-feira, a maioria PSD/CDS-PP de estar a tentar introduzir uma interpretação que torne legal, de forma retroativa, a atribuição de 85 milhões de euros em benefícios fiscais ao Novo Banco.

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar comunista, João Oliveira, anunciou que o PCP vai pedir a presença da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na comissão de Orçamento e Finanças, para explicar todo o processo.

Em causa está a discussão na quarta-feira na comissão de Orçamento do diploma sobre serviços mínimos das contas bancárias, no qual os comunistas dizem que a maioria está tentar introduzir legalidade retroativa para a atribuição dos benefícios fiscais.

"O PCP já tinha denunciado esta questão em dois momentos, na comissão inquérito no BES, por outro lado, no último debate quinzenal, em que o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, confrontou o primeiro-ministro, que recusou qualquer perspetiva de ilegalidade ou de benefício concedido ao Novo Banco", afirmou João Oliveira.

O presidente da bancada do PCP sustentou que "o estatuto dos benefícios fiscais foi a primeira justificação que o Governo encontrou para a atribuição de benefícios fiscais ao Novo Banco, com um despacho de um secretário de Estado".

Segundo João Oliveira, "o Governo percebeu entretanto que o estatuto dos benefícios fiscais não permite atribuir às instituições de crédito estas isenções e, por isso, criou uma lei feita à medida, que alterava o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras".

"Só que a lei chegou tarde porque os factos tributários a que se aplicava eram anteriores. O Governo está agora a procurar, a cavalo da lei dos serviços mínimos das contas bancárias, dar retroatividade a estas alterações ao regime geral de instituições de crédito para que possa ter cobertura legal o que fez ilegalmente ao atribuir estes 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco", expôs.

João Oliveira sublinhou que "a responsabilidade política não fica já só ao nível da ministra das Finanças", apontando ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

"O senhor primeiro-ministro no dia 6 de maio na Assembleia da República na resposta que deu ao secretário-geral do PCP dizia que não havia problema nenhum, que era um benefício fiscal concedido em situações exatamente idênticas a todos os outros concedidos, que o estatuto dos benefícios fiscais dava cobertura a esta situação", disse.

"É exatamente o contrário, a decisão que o Governo tomou é ilegal e a maioria está agora a tentar suprir essa ilegalidade recorrendo a uma lei retroativa", sublinhou.

Para o PCP, está em causa a decisão de atribuir estes benefícios, que incidem sobre emolumentos, imposto de selo, sobre transações, como a forma como foi tomada.

"Não só a opção de conceder os 85 milhões de euros ao Novo Banco é uma opção inaceitável, como ainda por cima, o Governo passa por cima de todas as regras para conseguir garantir a legalidade de uma coisa que fez ilegalmente", acusou.

De acordo com João Oliveira, na quarta-feira "quando foram pedidos esclarecimentos pelo PCP relativamente à intenção desta alteração legislativa, a resposta que foi dada foi que isto era uma questão de adequação no regime geral das instituições de crédito, das alterações que estavam a ser feitas aos serviços mínimos das contas bancárias, escondendo os verdadeiros objetivos e natureza das alterações".