A subcomissão parlamentar de ética adiou, esta sexta-feira, a votação do parecer sobre a ex-ministra das Finanças, de modo a tentar obter mais informações do Governo relativamente a empresas do novo empregador da vice-presidente do PSD, o britânico Arrow Global.

A decisão foi tomada após o PCP ter feito um requerimento para introduzir alterações ao projeto de parecer sobre alegadas incompatibilidades ou impedimentos por parte de Maria Luís Albuquerque no exercício de funções de administradora não executiva daquele conglomerado de gestão de créditos.

Uma segunda resposta das Finanças a anteriores pedidos de informação de PS, BE e PCP, no qual o gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", algo que os comunistas consideram impeditivo que o texto final conclua "pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".

O deputado comunista Jorge Machado propôs a inclusão de referências ao Banif e papel da então secretária do Tesouro na venda de 300 milhões de créditos ao Arrow Global - algo aceite pelo relator do documento -, e que o relatório final seja remetido ao Ministério Público, a fim de aquela instituição, caso entenda, fazer o apuramento da situação, uma vez que a subcomissão de ética, ao contrário do poder para-judicial de uma comissão de inquérito, não pode levantar o sigilo fiscal ou o segredo de justiça, por exemplo.

O documento de 17 páginas afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria (‘Company's Audit and Risk Committee', em inglês)", "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a atualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.

A nova reunião dos deputados ficou agendada para quarta-feira, pela manhã, sob a condição de a resposta por parte do executivo chegar em tempo útil.

O Governo socialista, através do gabinete de Mário Centeno e após consulta a diversas entidades estatais comunicou ao Parlamento o registo de perto de 450 mil euros de benefícios fiscais regulares - como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" - às empresas White Star Asset Solutions, Gesphone e Redrock Capital Partners, atuais subsidiárias do Arrow Global, entre 2011 e 2015.

As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado setor de atividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais diretos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.

PSD critica PCP sobre "novela" Maria Luís

O deputado-relator do PSD do projeto de parecer sobre a situação profissional da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, acusou o PCP de provocar "novos episódios" de uma "novela" sem bases legais.

O PCP quer aplicar à deputada uma lei que não existe, portanto esta novela terá sempre novos episódios, à medida que [o PCP] for encontrando novos fundamentos. A preocupação [do PSD] é nenhuma, a tranquilidade absoluta. Eu tenho o sentido de dever cumprido, mas vamos aguardar mais uma semana", afirmou Paulo Rios de Oliveira.

Maria Luís Albuquerque e Arrow Global

Maria Luís Albuquerque foi ouvida na subcomissão de ética há cerca de uma semana. Aos deputados, a ex-ministra disse que não detém nenhuma informação privilegiada que possa  beneficiar a empresa inglesa Arrow Global, onde vai trabalhar como administradora não executiva.

Nesse mesmo dia, numa entrevista.  ex-ministra das Finanças afirmou que só conheceu o grupo no momento em que foi contactada e reafirma que o Estado português não fez negócios, nem concedeu benefícios fiscais às empresas em causa.

Não tive qualquer contacto. Desconhecia até a existência desta empresa. Nunca tinha nenhum contacto nem como secretária de Estado nem como ministra. [A Arrow Global] nunca teve negócios com o Estado português"

“O que a legislação diz, em matéria de incompatibilidades, é que não pode ter havido a conceção de benefícios fiscais de natureza contratual”, disse ainda, assinalando “é fundamental explicitar que a questão que se coloca nos termos da lei é que não pode ter havido benefícios fiscais contratualizados, ou seja, que tenham sido objeto de uma decisão particular”, acrescentou. 

A ex-governante e deputada do PSD garantiu que a informação de que dispõe "não é de todo privilegiada" e que durante o desempenho das suas novas funções não terá "qualquer contacto com clientes" nem em Portugal, nem no estrangeiro.  A sua função será “fazer o controlo e o escrutínio da atuação da comissão executiva e também participar nas discussões estratégias”.

Maria Luís dsse ainda não encontrar razões para deixar de ser deputada.

“Não há exclusividade dentro de um conjunto de regras que devem ser respeitadas. Se eu vou aprender mais e valorizar-me, de que forma é que isso pode prejudicar a minha atuação enquanto política? Quanto mais eu souber, mais conhecimentos eu tiver, melhor será a minha qualidade enquanto política”.